DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 19 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 030/2026
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 030/2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 030/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 267/2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ
Cargos de Provimento Efetivo – CPE
Grupo Técnico/Administrativo
Código
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
Escolaridade
Nível Salarial
CPE – XV
Auxiliar de Serviços Gerais
23
Ensino Fundamental Incompleto
CE-I
CPE-XXVII
Técnico de Enfermagem
13
Ensino Médio Completo + Curso Técnico de Enfermagem
CE-V
Grupo Técnico/Nível Superior
Código
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
Escolaridade
Nível Salarial
CPE-XXXVI
Enfermeiro
02
Superior em Enfermagem + Registro no Conselho Competente
CE - VIII
CPE-LX
Psicólogo
04
Superior em Psicologia + Registro no Conselho Competente
CE - VI
CPE – LXI
Assistente social
03
Superior em Serviço Social + Registro no Conselho Competente
CE - VI
CPE – LXII
Terapeuta Ocupacional
01
Superior em Terapia Ocupacional + Registro no Conselho Competente
CE - VI
CPE – LXIII
Educador Físico
01
Superior em Educação Física + Registro no Conselho Competente
CE - VI
Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 267, de 08 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ
TERAPEUTA OCUPACIONAL
I - Promoção do Protagonismo e Gestão do Cotidiano: Fomentar o reconhecimento do usuário como sujeito ativo na criação, organização e gestão do seu cotidiano. Estimular o potencial residual e as capacidades adaptativas, incentivando a tomada de decisão e a autonomia nas Atividades de Vida Diária (AVD) e Instrumentais (AIVD).
II - Mediação e Facilitação de Processos de Aprendizagem: Atuar como agente facilitador no processo terapêutico-ocupacional, proporcionando um ambiente seguro para a experimentação e troca de experiências. Auxiliar a transição do usuário da condição de "paciente passivo" (focado no sintoma) para a de "sujeito de direitos", com clareza sobre seus valores, interesses e papel social.
III - Reabilitação Psicossocial e Autonomia - Desenvolver estratégias de reabilitação psicossocial visando à reestruturação da rotina e à ampliação da autonomia. Implementar ações que favoreçam a contratualidade social e a melhoria da qualidade de vida, especialmente em casos de sofrimento mental ou deficiências.
IV - Intervenção Comunitária e Inclusão Produtiva: Capacitar indivíduos para a participação ativa e produtiva em seus territórios, utilizando abordagens individuais e coletivas baseadas em evidências. Promover o treinamento de competências, autogestão e oficinas terapêuticas que visem à inclusão no mundo do trabalho e à participação em redes comunitárias.
V - Promoção da Saúde Mental e Prevenção: Articular ações de promoção à saúde e prevenção de agravos mentais em todos os níveis de atenção. Facilitar processos de recuperação e reabilitação, focando na resiliência e na manutenção dos vínculos familiares e sociais.
VI - Podendo executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
Carga Horária: 20 horas semanais.
EDUCADOR FÍSICO
I - Prescrição e Orientação de Práticas Corporais: Planejar e orientar programas de exercícios físicos, práticas corporais e atividades lúdicas, adaptando-os às condições clínicas e necessidades específicas de diferentes ciclos de vida (crianças, gestantes, adultos e idosos), visando a promoção da saúde e a prevenção de doenças crônicas.
II - Apoio Matricial e Intervenção Multiprofissional: Atuar em conjunto com as Equipes de Saúde da Família no Matriciamento de casos que demandem intervenção através do movimento. Colaborar na construção de Projetos Terapêuticos, utilizando a atividade física como coadjuvante no tratamento de transtornos mentais, hipertensão, diabetes e obesidade.
III - Gestão de Grupos Terapêuticos e de Promoção da Saúde: Coordenar grupos de caminhada orientada, ginástica terapêutica, e outras práticas integrativas e complementares. Focar no fortalecimento de vínculos comunitários, na melhora da capacidade funcional e na redução do uso abusivo de medicamentos através da mudança de hábitos.
IV - Avaliação Funcional e Antropométrica: Realizar avaliações da composição corporal, testes de aptidão física e análise da capacidade funcional dos usuários. Utilizar esses dados para monitorar a evolução clínica e fundamentar pareceres técnicos para encaminhamentos dentro da Rede de Atenção à Saúde (RAS).
V - Educação em Saúde e Mudança de Comportamento: Desenvolver ações educativo-informativas sobre os benefícios do estilo de vida ativo e os riscos do sedentarismo. Atuar na conscientização para o autocuidado, utilizando estratégias que facilitem a adesão dos usuários a práticas regulares de atividade física no território.
VI - Reabilitação Psicossocial e Inclusão: Utilizar o esporte e o lazer como ferramentas de inclusão social e reabilitação, especialmente para usuários com transtornos mentais ou em situação de vulnerabilidade, promovendo a apropriação dos espaços públicos (parques, praças e quadras) como equipamentos de saúde.
VII - Vigilância em Saúde e Planejamento Territorial: Identificar e mapear espaços no território adequados para a prática de atividades físicas. Colaborar no monitoramento de indicadores de saúde relacionados ao sedentarismo e obesidade, subsidiando o planejamento de políticas públicas locais.
VIII - Articulação Intersetorial e Promoção de Eventos - Articular parcerias com os setores de Esporte, Lazer, Educação e Assistência Social para a realização de eventos comunitários, gincanas e campanhas que promovam a cultura do movimento e a saúde coletiva.
IX - Podendo executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
Carga Horária: 20 horas semanais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jequitibá, 04 de maio de 2026.
SANCIONADA EM:18/MAIO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal