DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 14 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 495/2022
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 495/2022
LEI MUNICIPAL Nº 495/2022
"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022, DANDO NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Caput do Art. 4° da Lei Municipal n° 459/2021, de 24 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, aos respectivos orçamentos, até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do orçamento do Município, podendo para tanto: ”
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, em 13 de dezembro de 2022.
SANCIONADA EM:13/DEZEMBRO /2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal