DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 22 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 379/2019
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 379/2019
LEI MUNICIPAL Nº 379/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DA FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica estabelecida uma gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico pago aos ocupantes da função pública de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º Fará jus à gratificação prevista no art. 1°, aqueles que realizarem o cadastro das residências das comunidades rurais de Jequitibá, para fins de regulamentação e implantação do Sistema de Abastecimento de Água.
Parágrafo único: A gratificação será devida aos ocupantes da função pública de Agente Comunitário de Saúde somente no mês de cadastramento, isto é será paga em uma única parcela.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Jequitibá, 29 de abril de 2019.
SANCIONADA EM 21/MAIO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal