DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 8 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2024
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2024
«DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 401 DE 16 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ».
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O valor do vencimento da função pública de Dentista Programa Saúde na Hora, constante do Anexo único da Lei Municipal complementar nº 401, de 16 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
FUNÇÃO PÚBLICA
Nº DE CARGOS
HORAS MENSAIS
VENCIMENTO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Dentista
Programa Saúde na Hora
03
60
R$ 70,00 por hora
Curso superior em odontologia,
registro no conselho
competente.
I- Realizar a prevenção e educação em saúde bucal.
II- Elaborar programas educativos dentro das escolas e instituições da comunidade.
III- Realizar trabalhos preventivos, curativos, reparadores e restauradores além de manutenção e
conservação.
IV- Realizar dentro do consultório dentário todos os procedimentos incluídos na Atenção Básica.
V- Instruir individualmente ou coletivamente quanto à higiene bucal.
VI- Realizar tratamentos dentários, relativos às especializações odontológicas.
VII- Tirar e interpretar radiografias dentárias.
VIII- Elaborar laudos periciais, atestados, relatórios e fichas odontológicas.
IX- Proceder à fiscalização, pesquisa e sugestões odontológicas no campo da saúde pública.
X- Executar tarefas correlatas.
Art.2º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADA EM: 05/ABRIL/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal