DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 15 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024 /2025
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024 /2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024 /2025
« DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA ISOLADA NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 42-B DA LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescida a área urbana do município de Jequitibá, área de 38,74,83 ha (trinta e oito hectares, setenta e quatro ares, oitenta e três centiares) no lugar denominado Vivenda Flor de Manacá, registrado sob a matrícula nº 5.169 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas, Memorial Descritivo e Matrícula em anexo.
Art. 2º A área urbana definida no artigo 1º, destina-se a empreender loteamento de uso residencial e unifamiliar, possuindo cada gleba área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados).
Art. 3º As diretrizes a serem determinadas pelo executivo municipal destinarão ao cumprimento de políticas de articulação viária, instalação de infraestruturas e instalações públicas, assim como predefinição de áreas destinadas à instalação de equipamentos comunitários, estabelecem mecanismos de planejamento que garantem as articulações necessárias para urbanização.
Parágrafo único: As diretrizes a serem determinadas obedecerão, ainda, as questões e normas de cunho de proteção ambiental.
Art. 4º A definição de parâmetros e diretrizes de parcelamento e uso e ocupação e do solo da zona de expansão urbana definida no artigo 1º da presente lei, obedecerão no mínimo ao definido na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 5º Para a propositura de parcelamento do solo na área urbana criada na presente Lei, os interessados deverão alocar a existência ou declarar a inexistência de bens do patrimônio material e imaterial urbano de âmbito local.
Art. 6º Como forma de garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana, e a recuperação para a coletividade da valorização das áreas, fica definido, ao proprietário das terras beneficiadas por esta Lei, a obrigação de arcar com os custos referente a parcela de pavimentação da estrada vicinal que liga a sede do município a Comunidade de Lagoa de Santo Antônio, a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 7º São partes integrantes da presente Lei, Anexo Único contendo: Matrícula do Imóvel, Planta e Memorial Descritivo;
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jequitibá 11 de abril de 2025
SANCIONADA EM 14/ABRIL/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal