DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 10 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 457/2021
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 457/2021
LEI MUNICIPAL Nº 457/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jequitibá autorizado a adquirir através de processo licitatório de aquisição de imóvel nos termos do inciso X, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 ou por processo administrativo de desapropriação por interesse público, os seguintes imóveis:
I – Uma área de 855,27 m² (oitocentos e cinquenta e cinco vírgula vinte e sete metros quadrados) situada à Rua Saturnino Antônio Silva, Jequitibá, registrado sob a matrícula nº 50.102, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas (Anexo I);
II – Uma área de 1.197,38 m² (um mil cento e noventa e sete vírgula trinta e oito metros quadrados) situada à Rua Saturnino Antônio Silva, Jequitibá, registrado sob a matrícula nº 50.103, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas (Anexo II);
III – Uma área de 1.023,88 (uma mil e vinte e três vírgula oitenta e oito metros quadrados) situada à Rua Saturnino Antônio Silva, Jequitibá, registrado sob a matrícula nº 50.104, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas (Anexo III);
Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se para a construção de uma Escola Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação imobiliária, correrão por conta da dotação orçamentária específica do Orçamento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à efetivação da aquisição dos imóveis descritos no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º A aquisição de que trata esta Lei é declarada de natureza urgente para efeito de imissão na posse.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 09 de novembro de 2021.
SANCIONADA EM/09/NOVEMBRO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal