DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 15 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 342/2017
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 342/2017
Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jequitibá aprovou e eu, Prefeito Municipal de Jequitibá, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1° Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Jequitibá, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
Parágrafo único: O COMAD é um órgão paritário, colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo.
Art. 2º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
Parágrafo único: O COMAD deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
Art. 3º O Conselho Municipal Antidrogas tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta, competindo-lhe:
I – formular a política municipal sobre drogas em consonância com os sistemas nacionais e estaduais de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
II – coordenar as ações dos setores que no município atuam em prol da prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas;
III – propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração pública municipal nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalizações do uso e abuso de substância psicoativas lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle dessas substâncias;
IV – estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e à repreensão ao tráfico, bem como à prevenção e ao tratamento do uso e abuso de substância causadora de dependência física ou psíquica;
V – incentivar e promover, em cursos de formação de professores, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas, bem como de temas referentes às drogas em disciplinas curriculares dos ensinos fundamental e médio, considerados em sua transversalidade;
VI – requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e ainda as soluções dadas àquelas;
VII - apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária, em nível municipal, referentes à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;
VIII – apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências detectadas por estudos específicos.
IX - elaborar seu regimento interno e alterá-lo se necessário;
X - avaliar e emitir parecer quanto à viabilidade e execução de projetos e programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;
XI - propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas que visem contribuir com a política pública sobre drogas;
XII - apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como fiscalizar a respectiva execução;
XIII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
Parágrafo único – Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o COMAD apresentará anualmente um plano municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, a ser divulgado na comunidade.
Art. 3º O COMAD será composto pelos seguintes membros:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Juventude e Cultura;
V – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 1º Os membros representantes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
§ 2º Os membros representantes da Sociedade Civil Organizada serão eleitos por maioria simples.
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§ 3º Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4º O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado de relevante interesse social.
§ 5º Os membros do Conselho terão suplentes, que os substituirão em seus impedimentos.
§ 6º O COMAD será presidido por um de seus membros, eleito pelos conselheiros, e se regerá por regimento próprio, que será aprovado por seus membros, e ratificado na forma de Decreto Municipal.
Art. 4º O COMAD terá a seguinte estrutura funcional:
I - Plenário;
II - Presidência
III - Secretaria Geral
Art. 5º O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas é da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Juventude e Cultura, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, Em 27 de novembro de 2017.
SANCIONADA EM: 13/DEZEMBRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal