DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 532/2023.
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 532/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 532/2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ PARA A O EXERCÍCIO DE 2024.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jequitiba’MG, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I Poder Legislativo;
II. Poder Executivo.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 49.681.544,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Receitas Correntes
55.788.824,00
Impostos/Taxas
3.782,800,00
Contribuição
999.000,00
Receitas Patrimonial
720.500,00
Receita de Serviços
204.100,00
Transferências Correntes
50.025.424,00
Outras Receitas Correntes
57.000,00
Receitas de Capital
423.500,00
Operações de Crédito
11.000,00
Alienação de Bens
15.000,00
Transferências de Capital
394.500,00
Outras Receitas de Capital
3.000,00
Deduções
6.530.780,00
Deduções do FUNDEB
6.530.780,00
TOTAL
49.681.544,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresenta, por funções, o seguinte detalhamento:
POR FUNÇÕES
VALOR R$
Legislativa
2.165.000,000
Administração
6.168.000,00
Segurança Pública
237.000,00
Assistência Social
2.237.800,00
Saúde
15.223.744,00
Educação
10.828.100,00
Cultura
891.000,00
Urbanismo
2.060.800,00
Saneamento
1.698.000,00
Gestão Ambiental
157.000,00
Agricultura
855.000,00
Indústria
22.000,00
Energia
988.000,00
Transporte
2.111.200,00
Desporto e Lazer
314.000,00
Encargos Especiais
3.674.900,00
Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
49.681.544,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, aos respetivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento do município, podendo tanto:
I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações próprias;
II – O Prefeito:
utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, §1º da Lei nº 4.320 de 1964;
realizar operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observando o disposto no art. 38, IV “b” da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade e elementos ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, podendo incluir fontes/destinação de recursos para receita, e da especificação da fonte / destinação de recursos na natureza de despesa fixada.
§4º O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e/ou recursos para os créditos e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 28 de dezembro de 2023
SANCIONADA EM:28/DEZEMBRO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal