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Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 29 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 484/2022

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 484/2022

LEI MUNICIPAL Nº 484/2022

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O percentual máximo de consignação na hipótese do artigo 4º da Lei Municipal nº 353, de 10 de abril de 2018, será acrescido de 5% (cinco por cento).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jequitibá, em 07 de junho de 2022.

SANCIONADA EM:28/JUNHO/2022

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3294, em 29 de junho de 2022. Código identificador 90EA9A4A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.