DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº539/2024
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº539/2024
LEI MUNICIPAL Nº539/2024
«DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 524 DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O Caput do Art. 35 da Lei Municipal nº 524 de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.35. O Conselho Tutelar funcionará aberto ao público, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, de segunda a sexta feira, no horário das 7h às 16horas, excetuando-se os plantões.
REDAÇÃO ANTERIOR:
“Art. 35. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 18:00 horas, perfazendo carga horária semanal de quarenta horas, além dos plantões.”
Art.2º. O § 3º do Art.35 da Lei Municipal nº 524 de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§3º. Cada Conselheiro Tutelar fica sujeito, diariamente, à carga horária de 08 (oito) horas de efetivo exercício, tendo direito a 01 (duas) horas de almoço, garantindo o caráter colegiado das decisões.
REDAÇÃO ANTERIOR:
“§ 3º. Os plantões realizados aos finais de semana ou feriados darão direito à compensação de um dia útil de serviço por dia de plantão trabalhado, a serem gozados sem prejuízo das reuniões colegiadas semanais do Conselho Tutelar, para deliberações.”
Art.3º. O §1º do art. 67 da Lei Municipal nº 524 de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.67 ...
§1º. Caberá a cada Conselheiro Tutelar em exercício, a gratificação mensal de 30% (trinta por cento) incidente sobre a remuneração básica, em decorrência da realização dos plantões, sendo vedada qualquer outra vantagem para atender a esse fim, inclusive pagamento de horas extraordinárias.
REDAÇÃO ANTERIOR:
“§ 1º. O Conselheiro Tutelar que realizar plantões fará jus a receber uma gratificação mensal de dez por cento (10%) incidente sobre a remuneração básica.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADA EM: 05/ABRIL/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal