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Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 7 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 535/2024

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 535/2024

LEI MUNICIPAL Nº 535/2024

«DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE APOIO DE SAÚDE NA COMUNIDADE DE BREJINHO ».

LUIZ CARLOS PINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica denominada a Unidade de Apoio da Saúde da Comunidade de Brejinho no Município de Jequitibá, como “Unidade de Apoio da Saúde Ozelino Ferreira”, localizada na Praça Santo Antônio nº 26 – Comunidade de Brejinho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SANCIONADA EM:05/MARÇO /2024

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3720, em 7 de março de 2024. Código identificador 8D9FA77A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.