DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 23 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 421/2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 421/2020
LEI MUNICIPAL Nº 421/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 239 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 236 da Lei Municipal nº 239 de 17 de dezembro de 2013, “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Jequitibá, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do parágrafo quarto:
Art. 236
[...]
§ 4º Fica autorizado a concessionária a proceder a realização de compensação dos valores arrecadados com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) com os créditos devidos pelo poder público municipal, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 17 de setembro de 2020.
SANCIONADA/EM/22/SETEMBRO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal