DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 29 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 401/2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 401/2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 401/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA PARA O “PROGRAMA SAÚDE DA HORA – PORTARIA Nº 930, DE 15 DE MAIO DE 2019, MINISTÉRIO DA SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam criadas as funções públicas constantes do anexo único da presente lei, para desempenharem o Programa Saúde da Hora, nos termos da Portaria nº 930 de 15 de maio de 2019 do Ministério da Saúde.
Parágrafo único: Os profissionais contratados desempenharão a função no horário estendido de atendimento da Unidade Básica de Saúde, isto é, 16 horas às 19 horas.
Art. 2º Os profissionais para desempenharem as funções públicas serão contratados após Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária especifica.
Art. 4º É parte integrante da presente lei o Anexo Único.
Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 399 de 10 de março de 2.020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Jequitibá, 16 de abril de 2020.
SANCIONADA EM: 28/ABRIL/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO PÚBLICA
Nº DE CARGOS
HORAS MENSAIS
VENCIMENTO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Médico Clinico Geral Programa Saúde da Hora
3
60
R$ 80,00 Hora
Curso superior de Medicina, registro no conselho competente.
I- Prestar serviços médicos correspondentes à sua área de atuação, desenvolvendo e executando ações de saúde pública, participando do diagnóstico de saúde da comunidade.
II- Examinar os pacientes, auscultando, apalpando ou fazendo uso de instrumentos especiais, nos sentidos de determinar diagnóstico ou, se necessário, requisitar exames complementares.
III- Analisar e interpretar resultados de exames de raios-X, bioquímico, hematológico e outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar doenças e proceder diagnósticos.
IV- Prescrever medicamentos, indicando dosagens e respectiva via de administração, bem como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde dos pacientes.
V- Manter ficha médica dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, evolução das doenças, para efetuar orientação adequada e acompanhamento médico necessário.
VI- Emitir atestados médicos de saúde, sanidade, aptidão física e mental, óbito, visando atender determinações legais.
VII- Realizar exames periódicos dos servidores da prefeitura, mantendo acompanhamento médico.
VIII- Atender às urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas.
IX- Participar de reuniões com a comunidade para desenvolver a consciência de higiene, cuidados básicos e melhorias nas condições de saúde dos munícipes.
X- Desenvolver e executar programas de saúde publica e específicos de sua área.
XI- Zelar pela conservação de materiais e equipamentos utilizados.
XII- Observar e cumprir normas de higiene e segurança do trabalho.
XIII- Executar tarefas correlatas.
Enfermeiro Programa Saúde da Hora
4
60
R$ 30,00 Hora
Curso superior de enfermagem, registro no conselho competente.
I - Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
II - Conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, estadual ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações;
III - Planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos auxiliares e outros prestadores sob sua responsabilidade:
IV - Supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente da equipe de enfermagem;
V - Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
Técnico de Enfermagem Programa Saúde da Hora
4
60
R$ 15,00 Hora
Curso técnico de enfermagem, registro no conselho competente.
I- Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos clientes, sob supervisão do enfermeiro, assim como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na instituição.
II- Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar.
III- Preparar clientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos.
IV- Colher e ou auxiliar o cliente na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação.
V- Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem.
VI- Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde.
VII- Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo prescrição médica e ou de enfermagem.
VIII- Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde.
IX- Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo prescrição médica e de enfermagem.
X- Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradémica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão de enfermeiro.
XI- Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem.
XII- Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira segura.
XIII- Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência.
XIV- Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico.
XV- Controlar materiais, equipamentos e medicamentos sob sua responsabilidade.
XVI- Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas.
XVII- Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos, bem como seu armazenamento e distribuição.
XVIII- Propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão avariados ou desgastados.
XIX- Realizar atividades na promoção de campanha do aleitamento materno bem como a coleta no lactário ou domicílio.
XX- Auxiliar na preparação do corpo após óbito.
XXI- Participar de programa de treinamento, quando convocado.
XXII- Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
XXIII- Executar tarefas correlatas.
Dentista Programa Saúde da Hora
3
60
R$ 30,00
Curso superior em dentista, registro no conselho competente.
I- Realizar a prevenção e educação em saúde bucal.
II- Elaborar programas educativos dentro das escolas e instituições da comunidade.
III- Realizar trabalhos preventivos, curativos, reparadores e restauradores além de manutenção e conservação.
IV- Realizar dentro do consultório dentário todos os procedimentos incluídos na Atenção Básica.
V- Instruir individualmente ou coletivamente quanto à higiene bucal.
VI- Realizar tratamentos dentários, relativos às especializações odontológicas.
VII- Tirar e interpretar radiografias dentárias.
VIII- Elaborar laudos periciais, atestados, relatórios e fichas odontológicas.
IX- Proceder à fiscalização, pesquisa e sugestões odontológicas no campo da saúde pública.
X- Executar tarefas correlatas.
Auxiliar Odontológico Programa Saúde da Hora
3
60
R$ 15,00
Ensino Médio e registro no conselho competente.
I- Orientar os pacientes sobre higiene bucal.
II- Marcar consultas.
III- Preencher e anotar fichas clínicas.
IV- Manter em ordem arquivos e fichários.
V- Preparar o paciente para o atendimento.
VI- Auxiliar no atendimento ao paciente.
VII- Instrumentar o cirurgião – dentista e técnico em higiene dental junto à cadeira odontológica;
VIII- Manipular materiais de uso odontológico.
IX- Selecionar moldeiras.
X- Confeccionar moldeiras de gesso.
XI- Aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental.
XII- Proceder à conservação e manutenção do equipamento odontológico.
XIII- Preencher boletins estatísticos e redigir relatórios das tarefas executadas.
XIV- Colabora nos programas educativos de saúde bucal.
XV- Realizar outras tarefas de acordo com as atribuições da Unidade Administrativas e da natureza do seu trabalho.
XVI- Executar tarefas correlatas.
Técnico de Saúde Bucal Programa Saúde da Hora
2
60
R$ 18,00
Curso técnico de auxiliar de saúde competente.
I- Colaborar nos programas educativos de saúde bucal.
II- Colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor e anotador.
III- Educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças bucais.
IV- Fazer a demonstração da técnica de escovação individualmente, dentro do consultório, ou para grupos, nas escolas.
V- Supervisionar, sob delegação, o trabalho dos auxiliares de consultório dentário.
VI- Realizar teste de vitalidade pulpar.
VII- Realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supra – gengivais.
VIII- Executar a aplicação de substâncias para prevenção da cárie dental.
IX- Inserir e condensar substâncias restauradoras.
X- Polir restaurações.
XI- Remover suturas.
XII- Confeccionar modelos.
XIII- Preparar moldeiras.
XIV- Executar tarefas correlatas.
Auxiliar de Serviços Gerais
03
60
R$ 10,00
Ensino Fundamental
I- Executar serviços de limpeza, varrição e outros, utilizando ferramentas apropriadas, para garantir a higiene e o bom aspecto dos prédios públicos.
II- Preparar, quando preciso, o lanche das repartições em funcionamento.
III- Executar serviços de limpeza no prédio das secretarias e demais repartições.
IV- Promover a lavagem da rouparia do setor em que estiver lotado.
V- Recolher e destinar lixo.
VI- Manter e conservar dependências, mobiliários e equipamentos dos órgãos municipais.
VII- Executar tarefas correlatas.
Motorista I
02
60
R$ 12,00
Ensino Fundamental e Carteira de Motorista Categoria D
I – Dirigir veículos compatíveis com a sua habilitação, transportando pessoas, máquinas, materiais e outras cargas, observando o roteiro preestabelecido e regras de trânsito.
III – Vistoriar o veículo colocado sob sua tutela, verificando o nível de água, óleo de motor e água da bateria, para certificar-se de suas condições de funcionamento.
IV – Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser percorrido e preenchendo a ficha de movimentação do veículo, para cumprir a programação estabelecida.
V – Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas, solicitando reparos, executando os serviços de limpeza, providenciando reabastecimento e lubrificação para assegurar seu perfeito estado de funcionamento.
VI – Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior
VII – O motorista deverá possuir carteira nacional de habilitação, categoria “D”.
Recepcionista
02
60
R$ 10,00
Ensino Fundamental
I- Receber reclamações e/ou solicitações quanto aos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Jequitibá, restringindo-as e encaminhando-as em tempo hábil às unidades competentes para devido atendimento.
II- Receber e distribuir correspondências, documentos, pequenos volumes ou encomendas, colhendo assinaturas em protocolos.
III- Receber e transmitir recados, registrando as informações para possibilitar comunicações posteriores aos interessados.
IV- Efetuar pequenas compras, serviços bancários simples entrega e recebimento de documentos, volumes, encomendas e outros, em locais pré – determinados, de acordo com a determinação superior.
V- Operar equipamentos de informática, máquinas de datilografia, reprografia, fac-símile, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com a necessidade do trabalho.
VI- Registrar entrada e saída de correspondência, processos e documentos, dispondo os registros em ordem cronológica, numérica ou alfabética para facilitar o controle e a consulta dos mesmos, bem como solucionar, classificar e arquivar documentos.
VII- Redigir, datilografar e/ou digitar correspondências.
VIII- Executar outras tarefas, de acordo com as atribuições próprias e conforme determinação superior.
IX- Receber, orientar e conduzir o publico dentro da sua unidade de trabalho.
X- Manusear e zelar pelos documentos e prontuários dos usuários.
XI- Executar tarefas correlatas.
Jequitibá, 16 de abril de 2020.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal