DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 10 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 301/2016
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 301/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PARCELAR OS DEBITOS EXISTENTES JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar junto a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA – Termo de Reconhecimento de dívida no valor de R$ 208.116,61 (duzentos e oito mil, cento e dezesseis reais e sessenta e um centavos), valor esse corresponde a faturas de serviços de abastecimento de água, emitidas até o mês de fevereiro de 2016.
§ 1º - O valor será parcelado em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas a serem pagas a partir do mês de março de 2016, sendo que as doze primeiras parcelas serão de R$ 1.732,61 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), já acrescidos de juros de 0,5 % a.m (meio por cento ao mês) pela Tabela Price.
§ 2º - O saldo devedor será atualizado monetariamente a cada 12 meses, pela variação cumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE). Sendo também, acrescido de juros de 0,5 % a.m (meio por cento ao mês).
Art. 2º - Para atender as despesas da presente Lei será utilizada dotação orçamentária própria, já existente na Lei do Orçamento Anual do Município de Jequitibá.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jequitibá, 23 de fevereiro de 2016.
SANCIONADA EM 09/MARÇO/2016.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal