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Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 6 de março de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 271/2015

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 271/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 069/2007 QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PESCA NA LAGOA PEDRO SATURNINO NESTA CIDADE DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jequitibá, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei 069/20007 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica expressamente proibida a utilização das águas da Lagoa Pedro Saturnino para a prática de pesca e natação;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jequitibá, 06 de fevereiro de 2015.

SANCIONADA EM 26/FEVEREIRO/2015.

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1449, em 6 de março de 2015. Código identificador 8A35D7A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.