DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 6 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 271/2015
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 271/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 069/2007 QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PESCA NA LAGOA PEDRO SATURNINO NESTA CIDADE DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jequitibá, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei 069/20007 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica expressamente proibida a utilização das águas da Lagoa Pedro Saturnino para a prática de pesca e natação;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, 06 de fevereiro de 2015.
SANCIONADA EM 26/FEVEREIRO/2015.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal