DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 17 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 305/2016
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 305/2016
LEI MUNICIPAL Nº 305/2016
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 089/2008 QUE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH, ÓRGÃO GESTOR DO FHIS.
O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei Municipal 089/2008 passará a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas , bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático da escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1º A Composição, atribuições e regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo.
§ 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Habitação.
§ 3º O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4º Competirá à Prefeitura Municipal proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
...
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal 089/2008 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, 24 de fevereiro de 2016.
SANCIONADA EM: 13/MAIO/2016
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal