DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 15 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 346 /2017 “DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ-MG PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 346 /2017 “DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ-MG PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021
LEI MUNICIPAL Nº 346 /2017
“DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ-MG PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, em obediência ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e no art. 350 da Lei Orgânica Municipal e, com base nos indicadores econômicos e sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações destes decorrentes, para o referido quadriênio, conforme detalhamento constante do Anexo.
Art. 2º - O Plano Plurianual do Município de Jequitibá-MG, para o período de 2018 a 2021, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada Orçamento Anual.
Art. 3º - As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este Plano, serão detalhadas em instrumento próprio, que integrará a Lei de Orçamento Anual (LOA) para o referido exercício, em perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do mesmo, a ser ulteriormente proposta ao Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei.
Art. 4º - Os valores estabelecidos para as ações previstas neste Plano são estimativos, referenciais não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art 5º - Em observância as determinações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para exercício de 2018, ficam estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, nos termos do Anexo constante dessa Lei.
Art 6º - O Poder Executivo fica autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programados para o período por ele abrangido.
Art. 7º - A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer também por intermédio das Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, 30 de agosto de 2017.
SANCIONADA EM: 14/DEZEMBRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal