DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 30 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025 /2025
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025 /2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025 /2025
«CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ».
O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º. A remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jequitibá fica majorada em percentual correspondente a 10% [dez por cento], calculado sobre o seu valor bruto, a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo 4,77 % [quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento] a título de revisão anual nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, de acordo com o índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor apurado nos últimos 12 (doze) meses e 5,23% [cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento] a título de ganho real.
§1º O percentual de reajuste concedido no inciso I do caput deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro a dezembro de 2024.
§2º O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo, será aplicado aos valores das gratificações pagas aos servidores do Legislativo.
Art. 2º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jequitibá 29 de abril de 2025
SANCIONADA EM 29/ABRIL/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal