DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 461/2021
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 461/2021
LEI MUNICIPAL Nº 461/2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2021.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 346/2017, fica incluído o Programa: 0811 – Projeto Mãos Dadas da Escola Fundamental - Projeto: 1071 – Construção de Escola da Rede Municipal de Ensino – e o Projeto: 1072 – Aquisição de mobiliário, equipamentos e materiais diversos, respectivamente.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 413/2020, fica incluído o Programa: 0811 – Projeto Mãos Dadas da Escola Fundamental - Projeto: 1071 – Construção de Escola da Rede Municipal de Ensino – e o Projeto: 1072 – Aquisição de mobiliário, equipamentos e materiais diversos, respectivamente.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021 que perfaz o valor de R$ 2.021.901,00 (dois milhões, vinte e um mil e novecentos e um reais), abaixo discriminada, a saber:
Unidade Orçamentária: 02.04.03 – Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0811 – Projeto Mãos Dadas da Escola Fundamental
Projetos: 1071 – Construção de Escola da Rede Municipal de Ensino –
Naturezas de Despesas: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 1.720.000,00
Fonte de Recurso: 1.22.00 – Transferências de Convênios Vinculados a Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.03 – Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0811 – Projeto Mãos Dadas da Escola Fundamental
Projetos: 1072 – Aquisição de mobiliário, equipamentos e materiais diversos
Naturezas de Despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 301.901,00
Fonte de Recurso: 1.22.00 – Transferências de Convênios Vinculados a Educação
Jequitibá, 23 de novembro de 2021.
SANCIONADA EM : 24/NOVEMBRO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal