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Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 7 de março de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 351/2018

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 351/2018

LEI MUNICIPAL Nº 351/2018

Autoriza o Município de JEQUITIBÁ a retirar-se do Consórcio Intermunicipal aliança para A Saúde – CIAS, e dá outras providências.

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Jequitibá autorizado a retirar-se do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, ao qual aderiu conforme Lei Municipal nº 200, de 08 de fevereiro de 2013.

Art. 2º - A retirada do Município de Jequitibá do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, deverá ser comunicada ao consórcio e deverá respeitar as normas estabelecidas no Protocolo de Intenções.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jequitibá, 11 de janeiro de 2018.

SANCIONADA EM: 06 DE MARÇO DE 2018

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2203, em 7 de março de 2018. Código identificador 79FD3490: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.