DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 29 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 404/2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 404/2020
LEI MUNICIPAL Nº 404/2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.”
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no programa e ação abaixo discriminados, a saber:
Unidade Orçamentária: 02.06.01 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 2106 – Combate a Pandemia do COVID 19
Projeto: 1215 – Enfrentamento da Emergência do COVI 19
Natureza da Despesa:
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal R$ 43.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 17.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1.59.00 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá do remanejamento e reprogramação de recursos do SUS autorizados pela Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020.
Art. 3º Para fazer frente à abertura do crédito especial, constante no artigo primeiro, o Executivo Municipal utilizará como recurso o disposto nos incisos I e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, por decreto, 100% (cem por cento) dos recursos destinados ao enfrentamento e combate ao COVID 19.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, 23 de abril de 2020.
SANCIONADA EM 28/ABRIL/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal