DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 14 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 471/2022
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 471/2022
LEI MUNICIPAL Nº 471/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, que é o órgão Executivo responsável pelo meio ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento — CODEMAS.
Parágrafo único: O CODEMAS é órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais e de saneamento básico propostas nesta e nas demais leis correlatas do Município.
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento — CODEMAS compete:
Elaborar diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
Deliberar sobre normas técnicas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federais, estadual e municipal pertinente;
Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental for-mal e informal, com ênfase aos problemas do município;
Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
Solicitar aos órgãos competentes o suporte técni-co complementar às ações executivas do município na área ambien-tal;
Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e comunidade em geral, sobretudo referente aos processos de interesse do município em andamento no conselho de Política Ambiental de Minas Gerais — COPAM;
Promover a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
propor a celebraçao de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de ativida-des ligadas ao desenvolvimento ambiental;
Promover a cooperação intermunicipal visando a preservação;
Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
Acolher denúncias, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo as providencias cabíveis;
Opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento, no que diz respeito a sua competencia exclusiva;
Analisar e deliberar juntamente com o órgão responsável sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como, sobre as solicitações de certidões e/ou declarações para licenciamento;
Propor estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e posturas municiais, visando o desenvolvimento sustentável do Município;
Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento bom como opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento, no que diz respeito a sua competência exclusiva;
Opinar sobre a realização de projetos públicos ou privados, que possa gerar impacto ambiental, requisitando das entidades envolvidas documentos e a elaboração e execução de estudos, necessários ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
Acompanhar o monitoramento das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico.
Deliberar em conjunto com o órgão executivo responsável pelo meio ambiente e Saneamento, sobre a aplicação dos recursos provenientes dos Fundos Municipais de Meio Ambiente e de Saneamento Básico.
Acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal e Saneamento em conjunto com o órgão municipal executivo de meio ambiente.
Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
Acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, opinando e auxiliando na conscientização da população quando ao assunto;
Auxiliar nas decisões sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
Auxiliar no estabelecimento de metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso;
Auxiliar no estabelecimento de metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
Propor mudanças, quando necessárias, na regulamentação dos serviços de saneamento básico;
Examinar propostas e denúncias, bem como responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento.
Auxiliar nas atualizações do plano municipal de Meio Ambiente.
Art. 3° Compete ao Chefe do Poder Executivo garantir suporte, técnico, jurídico e administrativo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento - CODEMAS, indispensável à instalação e ao funcionamento do órgão.
Art. 4° O CODEMAS será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Coordenadoria da Defesa Civil Municipal
01 (um) representante de órgãos da administração pública estadual e/ou federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e o saneamento e que possuam representação no município, tais como: IEF, EMATER, EPAMIG, EMBRAPA, IMA, Polícia Militar Ambiental, Policia Militar.
01 (um) representante da concessionária que detém a concessão dos serviços de saneamento no município.
II - Dos representantes da Sociedade Civil.
02 (Dois) representantes de setores organizados da sociedade, como: associação de comerciantes e Indústrias, associação de avicultores, sindicatos de trabalhadores, associações religiosas que atuam no município, universidades ou faculdades comprometidas com a questão ambiental etc;
02 (Dois) representantes de entidades civis criadas com objetivo de defesa dos interesses dos moradores urbanos e rurais, com atuação no município.
01 (um) representante de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município como: Comitês de bacia, associações de proteção a animais, associação de catadores de materiais recicláveis, circuito das grutas, etc.
01 (um) representante de cooperativa de agricultores, sindicatos de produtores rurais, etc.;
§ 1° Cada membro do conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.
§2° Os conselheiros titulares e suplentes citados serão indicados pelos respectivos setores que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
§ 3° A substituição dos representantes, efetivo ou suplente, deverá ser feita pelo órgão ou entidade, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMAS.
§ 4° O mandato dos membros do CODEMAS é de dois anos, permitida a recondução, a execução dos representantes do executivo municipal.
§ 5º A mesa diretora do CODEMAS será eleita na primeira reunião.
Art. 5° A função dos membros do CODEMAS é considerada serviço de relevante valor e exercida de forma gratuita.
Art. 6° As sessões do CODEMAS serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 7° O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, durante 12 (doze) meses, implica exclusão do CODEMAS.
Art. 8° No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua instalação, o CODEMAS aprovará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do chefe do executivo Municipal.
Art. 9° A instalação do CODEMAS e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 10 As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 11 Ficam revogadas:
I – A Lei Municipal nº 118, de 13 de maio de 2009;
II – Os artigos 22, 23 e 24 da Lei Municipal nº 438, de 19 de março de 2021.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 31 de janeiro de 2022.
SANCIONADA EM 11/FEVEREIRO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal