DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 29 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº485/2022
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº485/2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº485/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 401, DE 16 DE ABRIL DE 2020 A QUAL “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA PARA O PROGRAMA SAÚDE DA HORA – PORTARIA Nº 930, DE 15 DE MAIO DE 2019, MINISTÉRIO DA SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a função pública de psicólogo no Programa Saúde da Hora, conforme especificado abaixo:
FUNÇÃO PÚBLICA
Nº DE CARGOS
HORAS MENSAIS
VENCIMENTO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Psicólogo do Programa Saúde
01
60 horas
R$ 80,00 Por hora
Curso superior em psicologia e registro no conselho competente
I – Realizar consultas e atendimentos médicos especializados tratar e acompanhar os pacientes e clientes, levando hipóteses de diagnosticas, solicitando exames interpretando dados clínicos e de exames, prescrevendo tratamentos, drogas e medicamentos; executar intervenções clínicas, tratamentos com agentes químicos físicos e biológicos, monitorar o estado de saúde de pacientes, e outras atividades afins; realizar estudos e pesquisa, levantando dados sobre as necessidades da população e suas condições sanitárias e de saúde; Orientar enfermeiros, assistentes e outras pessoas envolvidas para o adequado atendimento, tratamento e prestação do serviço. II – Desenvolver e atuar em programas de prevenção III – Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações u notícias de interesse do serviço público; IV – Respeitar a ética médica; V – Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua; VI – Manter atualizado, manifestar atenção seletiva, tolerância e emparia; VII – Demonstrar rapidez de percepção, imparcialidade de julgamento, lidar com situações adversas; VIII – Exercer outras atividades relacionadas à sua área de atuação profissional.
Art. 2º O Anexo único da Lei Municipal Complementar nº 401, de 16 de abril de 2020, passa a vigorar com seguinte redação:
FUNÇÃO PÚBLICA
Nº DE CARGOS
HORAS MENSAIS
VENCIMENTO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Médico Clinico Geral Programa Saúde da Hora
3
60
R$ 100,00 Hora
Curso superior de Medicina, registro no conselho competente.
I- Prestar serviços médicos correspondentes à sua área de atuação, desenvolvendo e executando ações de saúde pública, participando do diagnóstico de saúde da comunidade. II- Examinar os pacientes, auscultando, apalpando ou fazendo uso de instrumentos especiais, nos sentidos de determinar diagnóstico ou, se necessário, requisitar exames complementares. III- Analisar e interpretar resultados de exames de raios-X, bioquímico, hematológico e outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar doenças e proceder diagnósticos. IV- Prescrever medicamentos, indicando dosagens e respectiva via de administração, bem como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde dos pacientes. V- Manter ficha médica dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, evolução das doenças, para efetuar orientação adequada e acompanhamento médico necessário. VI- Emitir atestados médicos de saúde, sanidade, aptidão física e mental, óbito, visando atender determinações legais. VII- Realizar exames periódicos dos servidores da prefeitura, mantendo acompanhamento médico. VIII- Atender às urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas. IX- Participar de reuniões com a comunidade para desenvolver a consciência de higiene, cuidados básicos e melhorias nas condições de saúde dos munícipes. X- Desenvolver e executar programas de saúde publica e específicos de sua área. XI- Zelar pela conservação de materiais e equipamentos utilizados. XII- Observar e cumprir normas de higiene e segurança do trabalho. XIII- Executar tarefas correlatas.
Enfermeiro Programa Saúde da Hora
4
60
R$ 45,00 Hora
Curso superior de enfermagem, registro no conselho competente.
I - Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; II - Conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, estadual ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações; III - Planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos auxiliares e outros prestadores sob sua responsabilidade: IV - Supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente da equipe de enfermagem; V - Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
Técnico de Enfermagem Programa Saúde da Hora
4
60
R$ 25,00 Hora
Curso técnico de enfermagem, registro no conselho competente.
I- Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos clientes, sob supervisão do enfermeiro, assim como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na instituição. II- Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar. III- Preparar clientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos. IV- Colher e ou auxiliar o cliente na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação. V- Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem. VI- Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde. VII- Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo prescrição médica e ou de enfermagem. VIII- Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde. IX- Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo prescrição médica e de enfermagem. X- Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradémica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão de enfermeiro. XI- Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem. XII- Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira segura. XIII- Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência. XIV- Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico. XV- Controlar materiais, equipamentos e medicamentos sob sua responsabilidade. XVI- Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas. XVII- Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos, bem como seu armazenamento e distribuição. XVIII- Propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão avariados ou desgastados. XIX- Realizar atividades na promoção de campanha do aleitamento materno bem como a coleta no lactário ou domicílio. XX- Auxiliar na preparação do corpo após óbito. XXI- Participar de programa de treinamento, quando convocado. XXII- Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. XXIII- Executar tarefas correlatas.
Dentista Programa Saúde da Hora
3
60
R$ 40,00
Curso superior em dentista, registro no conselho competente.
I- Realizar a prevenção e educação em saúde bucal. II- Elaborar programas educativos dentro das escolas e instituições da comunidade. III- Realizar trabalhos preventivos, curativos, reparadores e restauradores além de manutenção e conservação. IV- Realizar dentro do consultório dentário todos os procedimentos incluídos na Atenção Básica. V- Instruir individualmente ou coletivamente quanto à higiene bucal. VI- Realizar tratamentos dentários, relativos às especializações odontológicas. VII- Tirar e interpretar radiografias dentárias. VIII- Elaborar laudos periciais, atestados, relatórios e fichas odontológicas. IX- Proceder à fiscalização, pesquisa e sugestões odontológicas no campo da saúde pública. X- Executar tarefas correlatas.
Auxiliar Odontológico Programa Saúde da Hora
3
60
R$ 25,00
Ensino Médio e registro no conselho competente.
I- Orientar os pacientes sobre higiene bucal. II- Marcar consultas. III- Preencher e anotar fichas clínicas. IV- Manter em ordem arquivos e fichários. V- Preparar o paciente para o atendimento. VI- Auxiliar no atendimento ao paciente. VII- Instrumentar o cirurgião – dentista e técnico em higiene dental junto à cadeira odontológica; VIII- Manipular materiais de uso odontológico. IX- Selecionar moldeiras. X- Confeccionar moldeiras de gesso. XI- Aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental. XII- Proceder à conservação e manutenção do equipamento odontológico. XIII- Preencher boletins estatísticos e redigir relatórios das tarefas executadas. XIV- Colabora nos programas educativos de saúde bucal. XV- Realizar outras tarefas de acordo com as atribuições da Unidade Administrativas e da natureza do seu trabalho. XVI- Executar tarefas correlatas.
Técnico de Saúde Bucal Programa Saúde da Hora
2
60
R$ 30,00
Curso técnico de auxiliar de saúde competente.
I- Colaborar nos programas educativos de saúde bucal. II- Colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor e anotador. III- Educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças bucais. IV- Fazer a demonstração da técnica de escovação individualmente, dentro do consultório, ou para grupos, nas escolas. V- Supervisionar, sob delegação, o trabalho dos auxiliares de consultório dentário. VI- Realizar teste de vitalidade pulpar. VII- Realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supra – gengivais. VIII- Executar a aplicação de substâncias para prevenção da cárie dental. IX- Inserir e condensar substâncias restauradoras. X- Polir restaurações. XI- Remover suturas. XII- Confeccionar modelos. XIII- Preparar moldeiras. XIV- Executar tarefas correlatas.
Auxiliar de Serviços Gerais
03
60
R$ 15,00
Ensino Fundamental
I- Executar serviços de limpeza, varrição e outros, utilizando ferramentas apropriadas, para garantir a higiene e o bom aspecto dos prédios públicos. II- Preparar, quando preciso, o lanche das repartições em funcionamento. III- Executar serviços de limpeza no prédio das secretarias e demais repartições. IV- Promover a lavagem da rouparia do setor em que estiver lotado. V- Recolher e destinar lixo. VI- Manter e conservar dependências, mobiliários e equipamentos dos órgãos municipais. VII- Executar tarefas correlatas.
Motorista I
02
60
R$ 18,00
Ensino Fundamental e Carteira de Motorista Categoria D
I – Dirigir veículos compatíveis com a sua habilitação, transportando pessoas, máquinas, materiais e outras cargas, observando o roteiro preestabelecido e regras de trânsito. III – Vistoriar o veículo colocado sob sua tutela, verificando o nível de água, óleo de motor e água da bateria, para certificar-se de suas condições de funcionamento. IV – Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser percorrido e preenchendo a ficha de movimentação do veículo, para cumprir a programação estabelecida. V – Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas, solicitando reparos, executando os serviços de limpeza, providenciando reabastecimento e lubrificação para assegurar seu perfeito estado de funcionamento. VI – Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior VII – O motorista deverá possuir carteira nacional de habilitação, categoria “D”.
Recepcionista
02
60
R$ 15,00
Ensino Fundamental
I- Receber reclamações e/ou solicitações quanto aos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Jequitibá, restringindo-as e encaminhando-as em tempo hábil às unidades competentes para devido atendimento. II- Receber e distribuir correspondências, documentos, pequenos volumes ou encomendas, colhendo assinaturas em protocolos. III- Receber e transmitir recados, registrando as informações para possibilitar comunicações posteriores aos interessados. IV- Efetuar pequenas compras, serviços bancários simples entrega e recebimento de documentos, volumes, encomendas e outros, em locais pré – determinados, de acordo com a determinação superior. V- Operar equipamentos de informática, máquinas de datilografia, reprografia, fac-símile, calculadoras, encadernadoras e outras máquinas de acordo com a necessidade do trabalho. VI- Registrar entrada e saída de correspondência, processos e documentos, dispondo os registros em ordem cronológica, numérica ou alfabética para facilitar o controle e a consulta dos mesmos, bem como solucionar, classificar e arquivar documentos. VII- Redigir, datilografar e/ou digitar correspondências. VIII- Executar outras tarefas, de acordo com as atribuições próprias e conforme determinação superior. IX- Receber, orientar e conduzir o publico dentro da sua unidade de trabalho. X- Manusear e zelar pelos documentos e prontuários dos usuários. XI- Executar tarefas correlatas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADA EM:28/JUNHO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal