DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 6 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 268/2014
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 268/2014
Dispõe Sobre A Política Municipal De Saneamento Ambiental De Jequitibá, Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico E Dá Outras Providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Jequitibá que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DOS CONCEITOS
Art. 1º - A Política Municipal de Saneamento Básico de Jequitibá será implementada com base nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Saneamento Básico, ditada pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, devendo alcançar os princípios estabelecidos neste diploma legal.
Art. 2º - Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se:
I – saneamento básico: conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II – gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 214 da Constituição Federal;
III – universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
IV – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
V – desenvolvimento sustentável: conjunto de políticas públicas destinadas a induzir ou dirigir o desenvolvimento econômico e social em harmonia com a preservação ambiental e a racional utilização dos recursos naturais
VI – modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos e a remuneração da empresa prestadora dos serviços de saneamento básico, regulada pelo Poder Público Municipal;
VII – subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; e
VIII – salubridade ambiental: estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a concorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover o equilíbrio das condições ambientais e ecológicas que possam proporcionar o bem-estar da população.
Art. 3º - No âmbito do saneamento básico, consideram-se ações de interesse local, dentre outras:
I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;
II – a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental;
III – as normas relativas ao desenvolvimento urbano econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos serviços naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;
IV – as ações na defesa do meio ambiente de caráter regional;
V – o licenciamento, a fiscalização e o controle das atividades potencialmente poluidoras;
VI – a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações;
VII – o acondicionamento, armazenamento, a coleta, o transporte, a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos;
VIII – a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, assim como o monitoramento de sua qualidade;
IX – a coleta, a disposição e o tratamento de esgoto;
X – o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XI – a drenagem e a destinação final das águas pluviais;
XII – as normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e ao transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
XIII – o monitoramento das águas subterrâneas existentes no Município, visando à manutenção desses recursos hídricos para as atuais e futuras gerações; e
XIV – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e dos logradouros públicos.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS FORMULADORES E EXECUTORES DA POLÍTICA DE SANEAMENTO
Art. 4º - A formulação e execução da Política Municipal de Saneamento Básico será de competência da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e Habitação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural, auxiliadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária, governo e sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:
I – Titulares dos serviços:
a) Um representante do Gabinete do Prefeito;
II – Órgãos do Governo Municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e Habitação;
b) Um representante da e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
III – Prestadores de serviços públicos de Saneamento Básico:
a) Um representante do Serviço Municipal de Água e Esgoto
IV – Entidades não - governamentais, técnicas, organizações da Sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico
a) Dois representantes de entidades não governamentais relacionadas ao saneamento básico, meio ambiente ou de Associação Comunitária;
b) Dois representantes de Órgão de Classe com sede no Município, ou órgão congênere;
V - representante dos usuários de saneamento básico:
a) Um representante das escolas.
§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelo Prefeito e os demais eleitos em fórum próprio.
§ 2º - Cada membro titular terá o seu respectivo suplente.
§ 3º - O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver uma única recondução.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 7º - O presidente e secretário do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão eleitos entre seus pares.
Art. 8º - O Executivo Municipal se compromete a disponibilizar suporte administrativo necessário para o bom funcionamento do Conselho.
Art. 9º - O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno.
Art. 10 - As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
Art. 11 - A Conferência Municipal de Saneamento Básico é fórum de debate aberto a toda a sociedade civil e reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação do saneamento no Município e propor ajustes na Política Municipal de Saneamento, convocada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, apresentado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovado pela Conferência.
Art. 12 - Serão realizadas, ainda, audiências públicas locais de complementação e, seqüencialmente, de validação do Plano Municipal de Saneamento Básico, visando estabelecer a discussão acerca de seu conteúdo e adaptando-o às especificidades geográficas, sociais, econômicas e culturais de cada Localidade.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
Art. 13 - O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) será elaborado individualmente para cada um dos segmentos indicados no inciso I do art. 2º da presente Lei.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal, auxiliado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, pela Conferência Municipal de Saneamento Básico e pelas audiências públicas respectivas elaborará os PMSB´s no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 15 - O PMSB deverá incorporar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas;
b) objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, estabelecendo prioridades para a universalização e soluções graduais e progressivas;
c) programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e metas compatíveis com o Plano Plurianual e outras correlatas, identificando possíveis fontes de financiamento;
d) ações para emergências e contingências, priorizando funções essenciais relacionadas à saúde pública;
e) mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de operação de saneamento; e
f) sustentabilidade econômico-financeira assegurada.
Parágrafo único. Os PMSB´s deverão ser revistos periodicamente em prazo não superior a 04 (quatro) anos.
Art. 16 - A competência para regulação e fiscalização dos PMSB´s poderá ser delegada pelo Prefeito Municipal a órgão regulador externo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - Será instituído, em lei própria, o Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal remeterá à Câmara Municipal de Jequitibá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o projeto de lei para criação de Fundo de que trata o caput.
Art. 18 - Até que haja completa adaptação dos serviços às Leis que regem a matéria dos serviços de Água e Esgoto e Saneamento Básico de Jequitibá.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 16 de Dezembro de 2014.
SANCIONADA EM: 29/DEZEMBRO/2014.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal