DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 5 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2023
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2023
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) E EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre normas gerais urbanísticas para instalação de Estruturas de Suporte das Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) e equipamentos afins no Município de Jequitibá autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), observado o disposto na legislação federal vigente.
CÁPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A instalação, no Município de Jequitibá, de Estruturas de Suporte das Estações Transmissora de Radiocomunicação (ETR) e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, fica disciplinada por esta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na legislação federal e estadual pertinentes.
Parágrafo único: Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei Complementar os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 3º Para os fins de aplicação desta Lei Complementar, e em conformidade com a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observam-se as seguintes definições:
I – Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) – conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo antena, infraestrutura de suporte e outros acessórios e periféricos que emitem radiofrequência, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II – Antena – dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
III – Estruturas de Suporte – meios físicos fixos construídos para dar suporte a estações transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
IV – ETR Móvel – estação transmissora de radiocomunicação instalada para permanência máxima de 90 (noventa) dias para cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, etc.;
V – Instalação Externa – instalações em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixa d´água, etc.;
VI – Instalação Interna – instalações em locais confinados, tais como no interior de edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc.;
VII – Solicitante – prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura;
VIII – Detentora – empresa proprietária da estrutura de suporte;
IX – RNI – radiação não ionizante;
X – Áreas Precárias – áreas irregularmente urbanizadas.
Art. 4º As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Estruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública, conforme disposto na letra ‘’b’’ do inciso VIII do artigo 3º do Código Florestal, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta lei e legislação correlatada.
§ 1º Em bens privados é permitida a instalação e o funcionamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) e das respectivas Estruturas de Suporte mediante a devida autorização do proprietário do imóvel e detentor do título de posse, se houver.
§ 2º Nos bens públicos é permitida a instalação e o funcionamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) e das respectivas Estruturas de Suporte, que será outorgada pelo Município, a título oneroso e formalizada por termo lavrado pelo Município, no qual deverá constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
Art. 5º Não estará sujeita ao Alvará de Licença de Instalação estabelecido nesta Lei Complementar, bastando à empresa interessada comunicar previamente a instalação à Secretaria Municipal de Obras e Habitação:
I – a instalação de ETRs móveis;
II – a instalação interna de ETRs;
III – a instalação externa de ETRs que não dependam de construção civil de novas infraestruturas e não impliquem na alteração da edificação existente no local;
IV – a instalação de ETRs que tiverem os seus equipamentos instalados em mobiliário urbano, no interior de edificações, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios ou ocultos;
V – a instalação de Pequenas Células (pequenas dimensões) interligadas ás unidades centralizadas de uma ETR, também denominadas de ‘’Small Cells’’, com o objetivo de aumentar ou focar a cobertura de sinal móvel que forem instaladas, camufladas ou harmonizadas em logradouros e praças públicas.
Art. 6º Será admitido processo de licenciamento simplificado quando:
I – ETRs instaladas em estruturas de altura máxima de 06 (seis) metros ou;
II – em caso de ETRs instaladas em estruturas compartilhadas já licenciadas.
Parágrafo único: O procedimento simplificado a que se refere o caput deste artigo será instaurado por requerimento formulado por empresa compartilhante ou detentora, instruído com:
I – licença para funcionamento de estação expedida pela ANATEL para os equipamentos de sua propriedade;
II – alvará de construção e o certificado e conclusão de obra ou habite-se, expedidos pelo Município para estrutura de suporte da empresa detentora;
III – autorização para compartilhamento de estrutura de suporte, emitida pela empresa detentora em favor da empresa compartilhante.
Art. 7º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Art. 8º Deverá ser estimulado pelo poder Executivo Municipal o compartilhamento das estruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação, que observará as disposições do artigo 10 da Lei Federal nº 11.934 de 05 de maio de 2009, ou a que lhe venha substituir, bem como demais cominações legais.
CÁPITULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 9º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação de torres e postes deverá atender às seguintes disposições:
§ 1º A instalação de estrutura de suporte de rede de telecomunicações, com torre ou poste deverá obedecer aos seguintes recuos, linear horizontal, entre a divisa do imóvel vizinho até a face mais próxima da torre/poste, que para efeito de recuos classificar-se-ão:
I – estruturas de pequeno porte: altura total máximo de 20 (vinte) metros
II – estruturas de médio porte: altura total acima de 20 (vinte) metros até o limite de 40 (quarenta) metros;
III – estruturas de grande porte: altura total acima de 40 (quarenta) metros até o limite de 80 (oitenta) metros;
IV – estruturas especiais: altura total acima de 80 (oitenta) metros.
§ 2º Ficam estabelecidos os recuos mínimos indicados na Tabela A de acordo com a classificação da estrutura especificada no parágrafo 1º:
TABELA A: RECUOS (R) – RECUOS MÍNIMOS EM METROS (M)
TPO DE ESTRUTURA
ALTURA (H)
FRONTAL
DIVISAS
I-PEQUENO PORTE
H 20M
3M
1,50M
II-MÉDIO PORTE
H 20M < 40M
4M
2M
III-GRANDE PORTE
H 40M < 80M
4M + ((H-40) X 0,10)
2M + ((H-40) X 0,10)
IV-ESPECIAIS
H > 80M
10M + ((H-80) X 0,10)
6M + ((H-80) X 0,10)
R – Recuos frontais ou das divisas até o elemento mais próximo de sua base de apoio. H – altura da estrutura a partir do nível do terreno até seu elemento mais alto. Quando em esquina, o recuo frontal se aplica para todas as vias.
§ 3º Quando em avenidas, além dos recuos especificados no parágrafo anterior, as estruturas deverão atender recuo mínimo de 5 (cinco) metros para estruturas de pequeno e médio porte.
§ 4º Às infraestruturas de telecomunicações instaladas sobre o cume de edifícios não se aplicam o disposto nos parágrafos anteriores.
§ 5º Quando em lotes que contenham edificação, a Estrutura de Suporte de Rede de Telecomunicações (ETR) deverá ser isolada e com acesso à via pública independente das edificações existentes, respeitando os recuos mínimos especificados nesta Lei.
§ 6º Deverá ser prevista a existência de um sistema de proteção contra descargas atmosféricas independente e exclusivo da estação.
Art. 10 Ficam vedadas às citadas instalações, a não ser para possibilidade de bloqueio de sinal, devendo estar de acordo com as especificações da ANATEL:
I – distância menor de 500 (quinhentos) metros entre duas estruturas de grande porte e/ou estruturas especiais, exceto quando houver justificado motivo técnico em conformidade com o artigo 10 da Lei Federal 11.934/2009;
II – institutos correcionais e assemelhados;
III – postos de armazenamento, distribuição ou revenda de combustíveis e produtos inflamáveis e;
IV – áreas de preservação permanente (APP) e áreas de preservação ambiental (APA).
Parágrafo único: Em casos excepcionais, de acordo com o artigo 8º da Lei Federal 12.651/2012, mediante justificativa técnica fundamentada pela empresa solicitante, detentora ou operadora, poderá ser admitida a intervenção em áreas de preservação permanente ou áreas de preservação ambiental, desde que antecedido por licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11 A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, e antenas no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
Art. 12 A instalação das estruturas de suporte de estação transmissora de telecomunicações (ETRs) deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 13 Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico pare que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo, também, de tratamento antivibratório, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à vizinhança.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA
Art. 14 Fica permitida a instalação de ETRs nos bens públicos, mediante autorização ou permissão de uso oneroso, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 1º O valor da contrapartida da permissão de uso a que se refere o caput deste artigo será o valor base, calculado de acordo com o valor médio de mercado de locação de imóveis territoriais.
§ 2º O valor base deverá ser reavaliado anualmente pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 15 Como forma de contraprestação pela utilização do espaço público, o Município deverá exigir, por meio de dação em pagamento ou outra forma juridicamente viável, obras, sistemas, serviços e tecnologias que atendam ao interesse público.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO
Art. 16 A Implantação no Município das estruturas de suporte de estações transmissoras de radiocomunicação (ETRs) depende da expedição de alvará de licença ou autorização para instalação.
Art. 17 A solicitação de alvará de licença ou autorização para instalação será apreciada pela Secretaria Municipal de Obras e Habitação e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas às normas da ABNT, e deverá ser instruído pelo projeto executivo de implantação da Estrutura de Suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), a especificação dos equipamentos e a planta de situação.
Parágrafo único: Para solicitação de emissão do alvará de construção deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - requerimento;
II - projeto executivo de implantação da estrutura;
III - documento comprobatório da posse e da propriedade do imóvel;
IV - contrato social da operadora ou empresa de infraestrutura e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e documentos da operadora, quando a mesma solicitar sua licença;
V - procuração emitida pela operadora ou empresa de infraestrutura para a empresa responsável pelo requerimento de expedição do alvará de instalação, se o caso;
VI - documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel e/ou detentor do título de posse do imóvel ou autorização do responsável legal para o caso de terrenos público;
VII - ata da assembleia para anuência dos condôminos sobre a instalação do equipamento no caso de edifícios incorporados em sistema de condomínio;
VIII- documento de aprovação definitiva da autoridade aeronáutica (Comando Aéreo) com jurisdição sobre o Município de Jequitibá podendo ser admitido o protocolo de solicitação com termo de compromisso por parte do requerente definindo prazo máximo para entrega da aprovação definitiva e assumindo a responsabilidade por eventuais não conformidade junto ao comando aéreo;
XI - anotação ou registro de responsabilidade técnica - ART ou RT - de /) "elaboração do projeto estrutural;
X - anotação ou registro de responsabilidade técnica - ART ou RRT - da “execução" e "direção técnica" da construção da infraestrutura de rede de telecomunicações - muros gradil, bases, fundações, montagem da torre/poste, etc;
XI - anotação de responsabilidade técnica quanto ao sistema de aterramento da estrutura e instalações;
XI - comprovante de recolhimento da taxa para expedição do Alvará de Construção/Instalação, conforme previsto na legislação tributária do Município vigente ao tempo do requerimento;
XIII- comprovante de licenciamento ambiental, quando for o caso.
Art. 18 O alvará de licença para instalação, autorizando a implantação das estruturas de suporte das ETR's, será concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do projeto executivo de implantação com os termos desta Lei.
§ 1º Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte a ETR que envolva supressão de vegetação, necessidade de licenciamento ambiental, conforme previsão nesta lei, ou em imóvel tombado ou inventariado, será aberto expediente administrativo consultando os órgãos responsáveis para análise e deliberação.
§ 2º Excetuando as estruturas que se enquadrarem no parágrafo anterior, a Secretaria de Municipal de Obras e Habitação tem em prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de protocolo da solicitação para manifestação conclusiva ao deferimento ou indeferimento do processo administrativo.
§ 3º Ao prazo estipulado no parágrafo anterior deve ser acrescentado os prazos decorridos para manifestação da empresa solicitante para os pareceres de análise elaborados pelos técnicos da SPGP, indicados e anexados ao processo administrativo.
Art. 19 Após a instalação da estrutura de suporte da estação transmissora de radiocomunicação (ETR) deverá ser requerida à Secretaria Municipal de Obras e Habitação a expedição do certificado de conclusão de instalação, mediante apresentação de laudo de conformidade (laudo de radiação não-ionizante - RNI), a ser emitido após a ativação da estação, expedido pela operadora ou por empresa certificada pela ANATEL, quando deverá ser constatado por fiscalização in loco a conformidade com os parâmetros relativos às restrições de instalações e uso do solo estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único: Para o início da operação, o laudo acima descrito deve ser apresentado, devendo ser renovada a licença, com apresentação de novo laudo a cada dez anos.
Art. 20 A negativa na concessão da outorga de alvará de construção ou do certificado de conclusão de obra deverá ser fundamentada, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Art. 21 A fiscalização do atendimento aos limites desta Lei Complementar para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 1º e 12, inciso V, da Lei Federal n° 11.934, de 5 de junho de 2009.
Art. 22 Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a empresa responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda as alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 23 Constituem infrações à presente Lei Complementar, para empresas que operam as Estações Transmissoras de Radiocomunicação e equipamentos afins:
I - instalar e manter no território municipal Estruturas de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação e equipamentos afins sem o respectivo Alvará de Construção e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar;
II - prestar informações falsas ou inexatas aos órgãos competentes.
Art. 24 As infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se às penalidades previstas no Código de Posturas do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 Todas as estações transmissoras de radiocomunicação (ETRs) e respectivas estruturas de suporte que foram instaladas e se encontrarem em operação anterior à publicação desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos nesta Lei, através da apresentação da licença para funcionamento de estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações.
§ 1º Fica concedido o prazo de um 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar, para que os empreendedores responsáveis apresentem a licença para funcionamento de estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as estações transmissoras de radiocomunicação referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
§ 2º Nos casos de estrutura implantadas e em operação que não atendam os parâmetros da presente Lei Complementar, será concedido o prazo de um ano para adequação das estruturas já instaladas ou, diante da impossibilidade de adequação, apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 04 de julho de 2023.
SANCIONADA EM:04/JULHO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal