DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 22 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2024
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2024
“DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PELA PERDA INFLACIONÁRIA PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam recompostos em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), os vencimentos atribuídos aos cargos efetivos, cargos comissionados e agentes políticos do Município de Jequitibá, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo Único. A reposição salarial conforme índice do INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Art. 2º Não se aplica ao disposto no artigo antecedente, aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, aos profissionais do magistério e aos ocupantes das funções públicas do Programa Saúde na Hora.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
SANCIONADA EM 21/FEVEREIRO/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal