DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 8 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 479/2022
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 479/2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 479/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Função de Confiança de Professor Técnico em Assuntos Educacionais, sendo de livre designação do Prefeito Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Educação:
Parágrafo Único: As Funções de Confiança criadas por esta Lei serão ocupadas exclusivamente por professores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Jequitibá.
Art. 2° - Por exercerem as Funções de Confiança, os professores efetivos farão jus a uma gratificação conforme especificado abaixo, incidente sobre o seu vencimento básico.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VENCIMENTO BÁSICO
GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO
Nº DE FUNÇÕES
CARGA HORÁRIA
Professor Técnico em Assuntos Educacionais
Vencimento básico do servidor
5% (cinco por cento)
03
Carga horária do cargo efetivo.
Parágrafo Único: A gratificação por função somente será devida na proporção dos dias de efetivo exercício da mesma e enquanto durar a designação e não será incorporada à remuneração do servidor para quaisquer fins.
Art. 3º - O Professor efetivo ocupante da função aqui criada deverá exercê-la, conforme vier a ser designado pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das atribuições do seu cargo efetivo.
Art. 4º Constituem atribuições da função de confiança Professor Técnico em Assuntos Educacionais:
I- Analisar constantemente os resultados dos alunos da Rede nas avaliações Internas e Externas;
II - Propor, coordenar e analisar pesquisas educacionais no que tange as questões relacionadas à satisfação da comunidade escolar;
III - Monitorar o Plano Municipal de Educação, verificando constantemente o progresso das metas e todos os índices relacionados às mesmas;
IV - Acompanhar o planejamento, produção e operação dos programas educacionais;
V - Relacionar-se com toda a Equipe de Liderança das escolas da rede, buscando conhecimento e soluções já existentes para as atividades necessárias.
VI - Participar de reuniões com a Liderança das Escolas e Secretaria Municipal de Educação, sempre que necessário;
V - Apoiar na definição de estratégias e melhorias para a construção e execução dos projetos da Rede Municipal de Ensino;
VI - Propor melhorias aos processos existentes;
VII - Acompanhar a Legislação educacional vigente, no intuito de apoiar e orientar o trabalho da Equipe de Liderança das Escolas.
VIII - Acompanhar todo o processo de compra de insumos para as escolas, desde a licitação até a entrega dos mesmos às escolas;
IX - Elaborar edital, selecionar e classificar novos professores para o quadro de docentes das Escolas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Jequitibá, em 07 de junho de 2022.
SANCIONADA EM: 07/JUNHO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal