DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 1 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 454/2021
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 454/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 454/2021
“Alteração dos incisos I e II do art. 1º e das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 9º da Lei nº 449, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza permuta, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I e II do art. 1º e as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 9º da Lei nº 449, de 07 de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º - Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de bens dominicais, os seguintes imóveis do Município de Jequitibá – MG:
Área Institucional de 184,26 m2 (cento e vinte e oito metros e vinte e seis centímetros quadrados) a ser desmembrada da área institucional maior, situada na Rua Felipe Benício de Carvalho (ex-rua 2), bairro Tiradentes, município de Jequitibá – MG, matriculada sob o nº 10.627 do Lº 2, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Área Institucional de 418,35 m2 (quatrocentos e dezoito metros e trinta e cinco centímetros quadrados) a ser desmembrada da área institucional maior, situada na Rua Felipe Benício de Carvalho (ex- rua 2), bairro Tiradentes, município de Jequitibá – MG, matriculada sob o nº 10.627 do Lº 2, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Art. 9º - São partes integrantes da Presente Lei, os seguintes anexos:
II- Mapa e Memorial descritivo das duas áreas Institucionais:
Área Institucional de 184,26 m2 (cento e vinte e oito metros e vinte e seis centímetros quadrados) a ser desmembrada da área institucional maior, situada na Rua Felipe Benício de Carvalho (ex-rua 2), bairro Tiradentes, município de Jequitibá – MG, matriculada sob o nº 10.627 do Lº 2, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Área Institucional de 418,35 m2 (quatrocentos e dezoito metros e trinta e cinco centímetros quadrados) a ser desmembrada da área institucional maior, situada na Rua Felipe Benício de Carvalho (ex- rua 2), bairro Tiradentes, município de Jequitibá – MG, matriculada sob o nº 10.627 do Lº 2, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas – MG.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá – MG, em 31 de agosto de 2021.
SANCIONADA EM 30/SETEMBRO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal