COMISSÃO DE LICITAÇÕES/CONTRATOS · 11 de novembro de 2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 121/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 30/2026 – RATIFICAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES/CONTRATOS - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 121/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 30/2026 – RATIFICAÇÃO
O processo licitatório nº 121/2026, instaurado na modalidade Inexigibilidade nº 30/2026 objetiva a LOCAÇÃO DE IMOVEL SITUADO NA JOÃO SATURNINO LOPES, Nº 324, BAIRRO SÃO JOSÉ, NA CIDADE DE JEQUITIBA-MG, DE PROPRIEDADE DA LOCADORA, QUE SERÁ DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSELHO TUTELAR E SAÚDE. No decorrer de sua tramitação foram observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, e suas sucessivas alterações, notadamente no que tange à publicidade, ao procedimento e, sobretudo, ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, consoante manifestação da assessoria jurídica lotada no setor de licitações. Desse modo, satisfazendo à legislação aplicada ao presente processo (juízo da legalidade) e à conveniência administrativa, HOMOLOGO o certame licitatório em comento e declarando a licitante proponente GILBERTO GONÇALVES MARTINS CAMPELO como vencedora do certame a ela ADJUDICO o objeto licitado, nos exatos termos da Ata da Sessão de Julgamento. Envie este processo para a assessoria jurídica do setor de licitação para que seja elaborado o necessário e competente instrumento contratual, encaminhando uma cópia para a secretaria requisitante que fiscalizará o cumprimento integral das obrigações nele constante, sob pena de responsabilidade. Isto feito dá por concluído o presente processo licitatório determinando, desde já, o seu arquivamento. Jequitibá, 22 de outubro de 2026. LUIZ CARLOS PINHEIRO - Prefeito Municipal