DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 6 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2025
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 395, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º O anexo I, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
SÍMBOLO NÍVEL
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CC-III
Diretor Municipal de Frotas da Educação
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CC-III
Diretor Municipal de Frotas da Saúde
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO
CC-XI
Assessor II Municipal de Iluminação Pública
01
Art. 2º O Anexo II, Atribuição e Carga Horária, da Lei Municipal Complementar nº 487, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguintes alterações:
Diretor Municipal de Frotas da Educação
40 horas semanais
I - Coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de execução de atividades;
II – Reestruturar as linhas do transporte escolar e organizar a escala de serviço dos servidores sob o seu comando;
III – Oferecer transporte com qualidade;
IV – Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito;
V – Oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas;
VI – Criar regulamento para alunos usuários do transporte escolar;
VII – Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos do transporte escolar;
VIII – Coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares;
IX –Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
X – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;
XI – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte;
XII – Controlar os mapas de quilometragem diários, providenciar a manutenção dos veículos, observando a necessidade de troca de peças quando, orientar os motoristas para a realização de inspeção diária nos veículos sob sua responsabilidade;
XIII – Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;
XIV – Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;
XV – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
XVII – Eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções.
Diretor Municipal de Frotas da Saúde
40 horas semanais
I – Coordenar as atividades dos veículos que prestam serviços à Secretaria Municipal da Saúde;
II - Oferecer transporte com qualidade;
III – Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito;
IV – Oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas;
V- Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos;
VI – Coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares;
VII –Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
VIII – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;
IX – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos;
X - Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;
XI – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
XII – Eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções.
Assessor II Municipal de Iluminação Pública
40 horas semanais
I - Coordenar a execução de serviços e atividades de iluminação pública no Município, visando à garantia do atendimento às demandas dos cidadãos;
II - Gerir e fiscalizar contratos inerentes à execução de empreendimentos de iluminação pública, promovendo medidas que assegurem a execução contratual e o cumprimento dos termos celebrados;
III - Coordenar estudos, planejamentos, projetos, programação e fiscalização da ampliação e remodelação da rede de iluminação pública,
IV - Monitorar o cumprimento das atividades relativas à realização da despesa e à execução financeira dos contratos e convênios relacionados à iluminação pública;
V - Propor e coordenar as ações de planejamento estratégico aplicável em busca da ampliação e melhoria do sistema de iluminação pública do Município;
VI - Promover articulações com concessionárias, permissionárias e órgãos federais reguladores, visando maior agilidade e economia ao Poder Executivo;
VII - Demais atividades correlatas;
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jequitibá, 29 de abril de 2025
SANCIONADA EM:05/MAIO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal