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Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 23 de março de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 475/2022

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 475/2022

LEI MUNICIPAL Nº 475/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério do Município de Jequitibá em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro) para o exercício 2022, nos termos da Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, a partir de 4 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Jequitibá, em 22 de março de 2022.

SANCIONADA EM:22/MARÇO /2022

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3226, em 23 de março de 2022. Código identificador 62AB90A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.