DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 9 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 563/2026-REPUBLICADA POR ERRO FORMAL
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 563/2026-REPUBLICADA POR ERRO FORMAL
LEI MUNICIPAL Nº 563/2026
ESTABELECE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 120 DE 5 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde – ACS passa a ser R$ 3.242,00 [três mil e duzentos e quarenta e dois reais]
Parágrafo único - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício das funções relativas ao cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias do exercício corrente.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 24 de fevereiro de 2026
SANCIONADA EM: 02/MARÇO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal