DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 24 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 414/2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 414/2020
LEI MUNICIPAL Nº 414/2020
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2020 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020..
A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 346/2017, fica incluído o Programa - 0809 - Sistema de Conservação e Eficiência Energética e Iluminação Pública, e o Projeto - 1067 - Implantação da Usina de Energia Solar e outros Investimentos na Iluminação Pública Municipal, respectivamente.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, aprovado pela Lei nº 382/2019, fica incluído o Programa - 0809– Sistema de Conservação e Eficiência Energética e Iluminação Pública, e o Projeto – 1067 - Implantação da Usina de Energia Solar e outros Investimentos na Iluminação Pública Municipal, respectivamente.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento do 2020 no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
Unidade Orçamentária: 02.08.02 – Serviço de Utilidade Pública
Função: 25 - Energia
Subfunção: 751 - Conservação de Energia
Programa: 0809 - Sistema de Conservação e Eficiência Energética e Iluminação Pública
Projeto: 1067 - Implantação da Usina de Energia Solar e outros Investimentos na Iluminação Pública Municipal
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.90.00 - Operações de Crédito Internas ......... R$ 740.000,00
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá da contratação de Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 13 de julho de 2020.
SANCIONADA/EM/23/JULHO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal