DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 20 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº235/2013
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº235/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 041/2005 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei 041/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Art. 3º - Fica a COMDEC constituída unidade gestora de orçamento, e a manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Jequitibá, 21 de novembro de 2013. SANCIONADA EM 06/DEZEMBRO/2013.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal