DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 15 de maio de 2018
DECRETO N° 032/2018-REGULAMENTA LEI 296/2015- PROIBIÇÃO ANIMAIS SOLTOS
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO N° 032/2018-REGULAMENTA LEI 296/2015- PROIBIÇÃO ANIMAIS SOLTOS
DECRETO N° 032/2018
Regulamenta a Lei de nº 296, de 2015, que dispõe sobre a proibição de permanência de animais de médio e grande porte soltos nas ruas e logradouros públicos ou locais de livre acesso à população no Município de Jequitibá-MG.
O Prefeito Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 225, VII, ser de responsabilidade pública instituir políticas que visem a proteger os animais;
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 296, de 2015, que “Dispõe sobre a proibição de permanência de animais de médio e grande porte soltos nas ruas e logradouros públicos ou locais de livre acesso à população no Município de Jequitibá-MG”, veda, em seu artigo 1º, a permanência de animais de médio e grande porte soltos nas ruas e logradouros públicos ou locais de livre acesso à população;
CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal é dotada de poder de polícia, que lhe possibilita adotar medidas que restrinjam certas liberdades em favor da primazia do interesse público;
CONSIDERNADO, que a Administração Pública Municipal é dotada do atributo da autoexecutoriedade, que lhe possibilita adotar medidas materiais voltadas a desfazer qualquer situação que eventualmente infrinja a legislação ou atente contra o interesse público;
CONSIDERNADO, que os animais soltos podem servir como vetores para a transmissão de diversas enfermidades;
CONSIDERANDO que a lida com animais é um assunto relacionado à saúde social e que, portanto, merece ser tratado com o máximo cuidado;
DECRETA
Art. 1º É proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos nas ruas e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 296/2015.
Art. 2º Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte:
I - encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou, ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente;
II - encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;
III - suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser humano;
IV - cuja criação ou utilização seja vedada pela legislação vigente.
Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se verificado, pela autoridade sanitária, não mais existirem as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 3º Qualquer cidadão poderá acionar o Poder Público Municipal a fim de que se proceda ao recolhimento dos animais de médio ou grande porte que estejam soltos nas ruas e logradouros públicos.
Art. 4º É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:
I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;
II - sobrecarregar os animais com peso superior a 150 (cento e cinquenta) quilos;
III - montar animais que já estejam transportando a carga permitida;
IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
V - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VI - castigar com rancor e excesso qualquer animal;
VII - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
VIII - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, luz, ar e alimentos;
IX - empregar arreios que possam ferir ou magoar o animal;
X - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
XI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência e sofrimento para o animal.
Art. 5º O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo da autoridade competente, ser sacrificado in loco.
Art. 6º O Município de Jequitibá não responde por indenizações, nos casos de:
I - dano ou óbito do animal apreendido;
II - eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão.
Art. 7º É permitido ao poder público municipal instituir cobrança para a retirada dos animais eventualmente apreendidos.
Art. 8º Feita à apreensão, o animal será examinado por funcionários do Município, a fim de se averiguar se o animal está acometido de alguma doença que o limite ou que tenha potencialidade de causar riscos à coletividade.
Art. 9º Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, para resgate, cabendo à Administração Pública alimentá-los devidamente, assisti-los com médico veterinário e pessoal preparado para a respectiva função.
§ 1º O prazo para o resgate do animal apreendido, contado do dia subsequente ao dia de sua apreensão, é de 7 (sete) dias úteis;
§ 2º Para o resgate do animal apreendido o proprietário deverá preencher o expediente de identificação que atesta a propriedade do animal apreendido, além de solicitar o formulário de “Solicitação de Emissão de Guia – Preço Público – Apreensão de Animais”, na forma do art. 4º, II, da Lei Municipal nº 296/2015.
Art. 10 O animal apreendido, quando não reclamado junto ao Município de Jequitibá, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 7º deste Decreto, terá a seguinte destinação, a critério da autoridade sanitária:
I - doação;
II - sacrifício;
III - leilão em hasta pública.
Art. 11 Qualquer pessoa do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de direito.
Art. 12 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá/MG, 14 de maio de 2018.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal