DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 6 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N° 518/2023-REPUBLICADA POR ERRO FORMAL
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 518/2023-REPUBLICADA POR ERRO FORMAL
LEI MUNICIPAL N° 518/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ) PARA ADEQUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A alínea “h” do inciso IV do artigo 14, da Lei Municipal nº 267, de 16 de dezembro passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 14
[...]
IV –
[...]
h) pelo exercício da função de pregoeiro, agente de contratação, equipe de apoio para o processamento dos certames licitatórios, com os seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico:
1) 20% para os Agentes de Contratações e para os Pregoeiros:
2) 10% para os membros da equipe de apoio.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 28 de março de 2023.
SANCIONADA EM:31/MARÇO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal