DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 10 de janeiro de 2019
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS MAPAS DE VALORES GENÉRICOS, CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°239/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS MAPAS DE VALORES GENÉRICOS, CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°239/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
DECRETO N° 002/2019
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS MAPAS DE VALORES GENÉRICOS, CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°239/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, que IGP-M, medido pela Fundação Getúlio Vargas, compreendido no período de janeiro de 2018 à dezembro de 2018 é de 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento);
Considerando o disposto no Art. 293 da Lei Complementar nº239/2013.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam atualizados em 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento), pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, apurado pela FGV no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, os valores constantes das tabelas do Anexo III da Lei Complementar nº 239/13, conforme Anexo Único da presente lei.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequitibá, 08 de janeiro de 2019.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MAPA DE VALORES GENÉRICOS
PARA TERRENOS NÃO EDIFICADOS
Para de calcular o valor venal de terrenos não edificados, multiplica-se sua área total pelo valor em real do metro quadrado, conforme tabela abaixo:
SETOR I (Área central)
Com melhorias
R$
15,85
Sem melhorias
R$
9,50
SETOR II (Bairros São José e Alvorada)
Com melhorias
R$
12,68
Sem melhorias
R$
9,50
SETOR III ( Bairro Tiradentes)
Com melhorias
R$