DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 29 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 402/2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 402/2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 402/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EEXCUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 395/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modificando dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 395/2019.
Art. 2º Fica criado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Jequitibá, o Coordenador de Atenção Básica Primária.
Art. 3º O Anexo I (Quadro de Cargos em Comissão) da Lei Complementar Municipal nº 395/2019, passa a vigorar acrescido do seguinte cargo:
Símbolo – Nível
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CC – VI
Coordenador de Atenção Básica Primária
01
Art. 4º O Anexo II (Atribuições, Requisitos para Investidura e Carga Horária) da Lei Complementar Municipal nº 395/2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes termos:
CARGO
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
CARGA HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Coordenador de Atenção Básica Primária
Curso Superior
40 horas semanais
I – Coordenar, orientar e executar o trabalho de gestão de serviços e de pessoas na Atenção Básica de Saúde, em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança e com a legislação vigente para Unidades e Serviços de Saúde;
II – Coordenar a equipe para cumprir a legislação e as normas do SUS com integralidade e imparcialidade conhecendo os direitos e os deveres dos usuários e dos servidores, a legislação e as normas vigentes do SUS;
III – Coordenar a equipe para conhecimento e cumprimento das metas e prioridades da Secretaria Municipal de Saúde com clareza e empenho para alcança-las explorando ferramentas como o pacto, Plano Municipal de Saúde todos os programas ministeriais e do Estado para o desenvolvimento das ações básicas da Saúde e os documentos do SUS, participando na construção do planejamento estratégico;
IV – Desenvolver relatórios, planilhas e atividades rotineiras com conhecimento intermediário em informática utilizando diferentes softwares de gerenciamento e aplicativos vigentes;
V – Conhecer os serviços ofertados pela Secretaria e procurar disponibiliza-los levando em consideração os serviços básicos, as especialidades e as categorias profissionais disponíveis;
VI – Coordenar a gestão com foco na gestão da saúde pública e na gestão de pessoas;
VII – Negociar as atividades de interesse das Unidades de Saúde;
VIII – Motivar os servidores a cumprirem a função do SUS e a buscarem o alcance das metas da Secretaria Municipal de Saúde;
IX – Desenvolver relacionamento interpessoal positivo favorecendo um ambiente agradável para a execução das atividades;
X – Tomar decisões com equidade, ponderação, agilidade e raciocínio lógico focalizando o alcance das metas prevendo resultados;
XI – Divulgar aos usuários as atividades desenvolvidas na unidade;
XII – Fornecer feedbacks à equipe e à gestão;
XIII – Avaliar o serviço de atendimento prestado pelas equipes nas Unidades Básicas e nos domicílios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 16 de abril de 2020.
SANCIONADA EM: 28/ABRIL/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal