DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 23 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 526/2023
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 526/2023
LEI MUNICIPAL Nº 526/2023
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JEQUITIBÁ-MG, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR R$ 67.893,16 (SESSENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Jequitibá-MG, crédito especial, no valor de R$ 67.893,16 (sessenta e sete mil e oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), conforme dotação abaixo identificada:
02.13.04 :FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0018.2216 :AÇÃO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO - LC 195/2022
3.3.90.48.00 :Outros Auxílios Financeiros
Fonte de Recurso : 1.715.000.0000 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual R$ 48.298,21.
Fonte de Recurso: 1.716.000.000 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura R$ 19.564,95
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 17 de agosto de 2023.
SANCIONADA EM 21/AGOSTO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal