DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 17 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 294/2015
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 294/2015
“Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município de Jequitibá à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, na Forma e Condições que Especifica”.
O Povo do Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, aproximadamente 80 (oitenta) lotes individualizados de terreno, não edificado(s), que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no Município.
Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.
Art. 2º - Os 80 (oitenta) lotes individualizados, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas - MG, livro nº 2/Q1 sob o matrícula nº 9.663.
Art. 3º - Nos lotes individualizados, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.
Parágrafo Primeiro: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria celebrado em 19/06/2015, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada à Cohab Minas a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para a(s) doação (ões) ora autorizada(s).
Art. 5º - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 6º - Fica atribuído aos lotes individualizados objeto desta lei o valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Jequitibá, 14 de dezembro de 2015.
SANCIONADA EM: 16/DEZEMBRO/2015.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal