DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 16 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 499/2023
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 499/2023
LEI MUNICIPAL Nº 499/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ÁREA URBANA ISOLADA NA LOCALIDADE DE COQUEIROS NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar uma área urbana na localidade de Coqueiros, município de Jequitibá – MG, medindo 1.750,00 m2 (um mil, setecentos e cinquenta metros quadrados), a ser desmembrada da matrícula nº 17.291, Lº 2/AB1, fls. 231, no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG, do imóvel rural denominado Fazenda Vargem Formosa município de Jequitibá-MG, situado na localidade de Coqueiros, de propriedade de Jucy Ferreira Fontoura de Oliveira.
Art.2°A zona urbana definida no Art. 1º é criada em decorrência da construção da Quadra Poliesportiva que foi denominada “Inácio Martins Figueiredo”, localizada na comunidade de Coqueiros, Município de Jequitibá-MG, com a nomenclatura dada pela Lei Municipal nº 278/2015.
Art. 3º - Em anexo a Lei Municipal nº 278/2015, Termo de Cessão de Uso e Matrícula do imóvel.
Art. 4°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 15 de fevereiro de 2023.
SANCIONADA EM:15/fevereiro /2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal