DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL 444/2021
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL 444/2021
LEI MUNICIPAL 444/2021
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Jequitibá, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicáveis.
Art. 2° - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons excessivos, vibrações ou ruídos incômodos de qualquer natureza, produzidos de qualquer forma, que ultrapassem os limites estabelecidos nesta lei.
Art. 3° - Cabe à Administração Municipal:
I - Estabelecer programas de controle dos ruídos urbanos e exercer, diretamente ou através de delegação, poder de controlar e fiscalizar as fontes de poluição sonora, em ação conjunta com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e outros órgãos afins da administração pública Federal e Estadual;
II - Estudar e decidir a localização de estabelecimentos recreativos, industriais, comerciais ou de outra espécie, que possam produzir poluição sonora em ruas, vilas, bairros ou áreas preponderantemente residenciais ou zonas sensíveis a ruídos;
III - Organizar o serviço de atendimento ao cidadão, de modo a atender às demandas de reclamações contra excesso de ruídos ou sons, adotando o procedimento administrativo e judicial necessário para coibi-lo;
IV - Aplicar as sanções previstas em lei.
Parágrafo único - Compete à Fiscalização Municipais, ou órgão que venha a substituí-la em atribuições e funções, a fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do Município de Jequitibá.
Art. 4° - A qualquer cidadão é garantido o direito de proceder à reclamação pessoal, por telefone, fax ou outro instrumento adequado, desde que forneça dados que o identifiquem e possibilitem a localização do possível poluidor.
Parágrafo único - Será preservado o sigilo dos dados do cidadão reclamante, que só serão divulgados em processos ou ações judiciais pertinentes.
Art. 5° - Para os fins desta lei, aplicam-se as seguintes definições:
I - Poluição sonora: toda emissão de som, vibração ou ruído que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde física e mental, à segurança e ao bem estar do indivíduo ou da coletividade, ou transgrida as disposições fixadas na lei;
II - Meio ambiente: conjunto formado pelo espaço físico e os elementos naturais nele contidos, até o limite do território do Município, passível de ser alterado pela atividade humana;
III - Som: toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas;
IV - Ruído: qualquer som que cause ou possa causar perturbação ao sossego público ou produzir efeitos nosológicos, psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;
V - Ruído impulsivo: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão menor que um segundo;
VI - Ruído contínuo: aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão pequena que pode ser desprezada dentro do período de observação;
VII - Ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível do ambiente várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém constante e diferente daquele do ambiente seja da ordem de grandeza de um segundo ou mais;
VIII - Ruído de fundo: todo e qualquer som que esteja sendo emitido durante o período de medições, que não seja objeto das medições;
IX - Vibração: movimento oscilatório, transmitido por meio sólido ou uma estrutura qualquer;
X - Decibel (dB): unidade de intensidade física relativa ao som;
XI – Nível de som dB(A): intensidade de som, medido na curva de ponderação "A", definida na NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou na que lhe suceder;
XII - Zona sensível a ruído: aquela que, em virtude das atividades ali realizadas, necessita de um silêncio excepcional e será determinada pelo raio de duzentos metros de distância de hospitais, escolas, bibliotecas, templos religiosos, creches e museus;
XIII - Limite real de propriedade: plano imaginário que separa as propriedades reais de pessoas físicas ou jurídicas;
XIV - Distúrbio sonoro ou distúrbio por vibração: é qualquer ruído ou vibração que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde física ou mental, o sossego e o bem estar público;
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
c) ultrapasse os níveis fixados na lei.
XV - Horários:
a) diurno: compreendido entre as seis e dezoito horas;
b) noturno: compreendido entre as dezoito e seis horas.
Art. 6° - A emissão de sons ou ruídos, produzidos em residência ou em decorrência de qualquer atividade no município de Jequitibá, e seus níveis de intensidade são fixados de acordo com as recomendações da NBR 10.151 da ABNT, ou da que lhe suceder.
Parágrafo único - A medição da intensidade física relativa ao som será realizada em qualquer logradouro público ou nos imóveis onde ocorrer o incômodo.
Art. 7° - Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites reais da propriedade em que se dá o incômodo, ultrapassar os níveis aqui fixados, caberá à Secretaria Municipal de Transportes e Desenvolvimento Rural articular-se com os órgãos competentes, visando à adoção de medidas para a eliminação ou minimização da poluição sonora.
Parágrafo único - Os veículos de propaganda deverão respeitar os limites sonoros, conforme estabelecido no art. 7° desta Lei.
Art. 8° - Para a concessão de alvarás de construção, localização e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras em termos sonoros, eventuais ou permanentes, o Município exigirá estudo técnico específico, podendo condicionar o alvará à implantação de isolamento acústico.
§ 1° - São atividades potencialmente causadoras de poluição sonora as que utilizam instrumentos mecânicos ou eletroacústicos de propagação de som ou ruído, ou equipamentos que emitem sons ou ruídos contínuos ou intermitentes.
§ 2° - Nos casos em que não se exigir o revestimento acústico adequado, o Município deverá estabelecer no alvará as condições, os critérios e os horários para funcionamento do estabelecimento.
Art. 9º - As atividades de que resulte prejuízo ao sossego público deverão ser realizadas no período diurno, com o respectivo licenciamento, e de acordo com as normas expedidas pelo órgão municipal.
Parágrafo único. O Município poderá autorizar excepcionalmente tais atividades em horários noturnos.
Art. 10 - Os serviços de alto-falantes móveis, sons eletronicamente amplificados tais como carros de som, trios elétricos e congêneres, e outras formas de transportar tais sons, bem como as atividades que os utilizem, deverão obter licenciamento municipal, em que constarão o horário, dias e critérios com que poderão funcionar, incluindo o local.
Art. 11 - A realização de atividades recreativas ou culturais que utilizem sonorização fixa ou móvel, em ruas ou áreas preponderantemente residenciais, deverá ser objeto de licenciamento especial junto a Administração Municipal.
Art. 12 - As festas eventuais realizadas locais abertos, públicos ou privados, que utilizem sonorização, deverão ser autorizadas pela Administração Municipal e obedecerão aos limites estabelecidos por esta lei e critérios definidos no licenciamento.
Parágrafo único - As festas eventuais realizadas em imóveis particulares ou públicos que comercializem bens e/ou serviços deverão ser autorizadas pelo Município.
Art. 13 - Dependem de prévia autorização a utilização das áreas dos parques, praças e jardins municipais com o uso de equipamentos sonoros, fogos de artifício ou outros que possam vir a causar poluição sonora.
Parágrafo único - No licenciamento deverão ser estabelecidas as condições, critérios e horários para realização de tais atividades.
Art. 14 - Não é permitido utilizar matracas, cornetas ou outros sinais exagerados ou contínuos, alto-falantes expostos no exterior ou com projeção externa de som, em casas comerciais, ambulantes, prédios residenciais ou de qualquer tipo, nem possuir ou alojar animais que frequente ou continuamente causem distúrbio sonoro.
Art. 15 - Não se compreendem nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
I - em propaganda eleitoral ou manifestação trabalhista, de acordo com as legislações específicas;
II - por sinos de igrejas ou instrumentos de templos religiosos que sirvam exclusivamente para indicar a hora e anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, nunca superiores a quinze minutos, em horário diurno, respeitados os limites estabelecidos nesta lei;
III - por fanfarras ou bandas de músicas em cortejos ou desfiles cívicos e religiosos;
IV - por sirenes, sereias ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
V - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a quinze minutos;
VI - durante o período carnavalesco, Ano Novo, festividades religiosas, festas juninas e outras festividades municipais;
VII - por obras e serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 16 - Os estabelecimentos que já obtiveram licenciamento e alvará de funcionamento e que são potenciais poluidores sonoros deverão regularizar a atividade nos termos da NBR 10.151 da ABNT, para tanto estabelecendo, em comum acordo com o órgão municipal responsável pela política ambiental, o plano de adequação a esta lei.
Art. 17 - Os técnicos da Prefeitura Municipal de Jequitibá, bem como os investidos dessa condição através de convênio, acordo ou qualquer outro instrumento utilizado pelo poder público local, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras instaladas no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Parágrafo único - Nos casos de obstrução à ação fiscalizadora, poderá ser requisitado auxílio das forças policiais.
Art. 18 - A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções cíveis e penais:
I - notificação por escrito, na qual deverá ser estabelecido prazo para o tratamento acústico, quando for o caso;
II – multa simples;
III - embargo de obra ou atividade;
IV - demolição de obra ou instalação;
V - interdição parcial ou total de estabelecimento ou de atividades poluidoras;
VI - apreensão dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
VII - suspensão de venda e fabricação de produto;
VIII - suspensão parcial ou total de atividades poluidoras;
IX - intervenção em estabelecimento;
X - destruição ou inutilização de produto;
XI - cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento;
Art. 19 - As multas serão aplicadas no valor R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$3.000,00 (três mil reais), graduadas segundo critérios de gravidade do ilícito ou reincidência, podendo ser cumulativas com outras penalidades.
§ 1° - São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - ser primário o infrator;
II - procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo às disposições desta Lei;
§2° - São consideradas circunstâncias agravantes:
I - ter o infrator agido em dolo, fraude ou má-fé;
II - deixar o infrator de adotar as providências de sua alçada, com fins de evitar o ato lesivo;
III - ser o infrator reincidente.
§ 3° - A multa poderá ser aumentada até cem vezes, se a autoridade considerar que, em virtude da situação econômica do agente, ela se revelar ineficaz, ainda que aplicada no seu valor máximo.
§ 4° - Sem prejuízo às circunstâncias agravantes e atenuantes, servirão de parâmetro para a fixação do valor da multa:
I - o beneficio econômico esperado pelo infrator com a sua atividade ou conduta;
II- o local da infração, sendo considerada de maior gravidade as infrações cometidas em zona sensível a ruído, conforme a definição do inciso XII do artigo 6° desta Lei;
III - a intensidade medida do som;
IV - a capacidade econômica do infrator.
§ 5° - As medições dos níveis de som e ruído serão efetuadas através de instrumentos previstos das normas técnicas da ABNT.
Art. 20 - As receitas provenientes da aplicação desta lei integrarão o orçamento do Município e serão destinadas ao combate da poluição sonora.
Art. 21 – Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os estabelecimentos comerciais e industriais regularizarem suas atividades no município de Jequitibá, contados da publicação da presente Lei.
Art. 22 – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Legislação no prazo de 60 dias contados
Art. 23 – Fica revogada a Lei Municipal nº 344, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Jequitibá, 29 de junho de 2021.
SANCIONADA EM 30/JUNHO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal