DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 6 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 405/2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 405/2020
LEI Nº 405/2020
INSTITUI INFRAÇÕES E PENALIDADES SANITÁRIAS E EPIDEMIOLÓGICAS, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na legislação federal e sem prejuízo do disposto no Código de Saúde, Lei Municipal nº 927/2003:
I - Construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento, autorização especial ou alvarás sanitários emitidos pelos órgãos sanitários competentes, os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário definidos nesta lei, o que sujeita o infrator a pena de:
a) Advertência;
b) Pena educativa;
c) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
d) Cancelamento do alvará sanitário e alvará de localização e funcionamento;
e) Cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
f) Multa de R$ 1000,00 (um mil reais);
II - Deixar de observar as normas da Vigilância Sanitária e Epidemiológica para o enfrentamento da pandemia do novo Corona vírus , no tocante ao limite de pessoas no estabelecimento, o que sujeita o infrator à pena de:
a) Advertência;
b) Pena educativa;
c) Cancelamento do alvará sanitário;
d) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) Multa de R$ 1000,00 (um mil reais);
III - Manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador, especialmente sem o uso de EPI’s, o que sujeita o infrator à pena de:
a) Advertência;
b) Pena educativa;
c) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) Cancelamento do alvará sanitário;
e) Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV - Opor-se à ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de:
a) Advertência;
b) Pena educativa;
c) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) Cancelamento do alvará sanitário;
e) Cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
f) Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
V - Deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produtos, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios e aos empregados, o que sujeita o infrator à pena de:
a) Advertência;
b) Pena educativa;
c) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) Cancelamento do alvará sanitário;
e) Cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
f) Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
VI - Descumprir lei, norma ou regulamento destinado a promover, proteger e recuperar a saúde, o que sujeita o infrator à pena de:
a) Advertência;
b) Pena educativa;
c) Cancelamento do alvará sanitário;
d) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) Multa de R$ 1000,00 (um mil reais);
VII - Descumprir ato que vise à aplicação da legislação pertinente, emanado da autoridade sanitária competente, o que sujeita o infrator à pena de:
a) Advertência;
b) Pena educativa;
c) Cancelamento do alvará sanitário;
d) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) Multa de R$ 1000,00 (um mil reais);
Parágrafo único: As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade sanitária competente.
Art. 2º Em caso de reincidência a multa poderá ser aplicada dobrada.
Art. 3º O procedimento administrativo para aplicação das infrações obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 927/2003.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 28 de abril de 2020.
SANCIONADA EM/05/MAIO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal