DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 17 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 291/2015
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 291/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
MODIFICA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 239/2013.
Art. 1º - O Art 233 da Lei Complementar 239/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 233 - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem como fato gerador a iluminação de ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, decorrente dos serviços de iluminação pública, custeados pelo Município.
Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação publica do Município de JEQUITIBÁ.”
Art 2º - O Art 235 da Lei Complementar 239/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235 - A COSIP será calculada de acordo com a base tarifária estabelecida pela concessionária de energia elétrica pública para o município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados e tipos de estabelecimentos/imóveis, percentuais constantes da Tabela II do Anexo I da Lei Complementar 239/2013.”
Art 3º - A Tabela II do Anexo I da Lei Complementar 239/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
TIPO DE ESTABELECIMENTO
/IMÓVEL
Consumo Mensal
por – kWh
Percentagem a ser aplicada em cima do Valor da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município para Iluminação Pública.
Imóvel Edificado /Residência e Comércio
0 a 30
1,25%
31 a 50
2,50%
51 a 70
3,75%
71 a 90
5,00%
91 a 110
6,50%
111 a 160
8,50%
Acima de 160
10,50%
TIPO DE ESTABELECIMENTO
/IMÓVEL
Percentagem a ser aplicada em cima do Valor da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município para Iluminação Pública em janeiro de cada ano.
Imóvel Não Edificado/Lote Vago
15%
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, 03 de dezembro de 2015.
SANCIONADA EM: 16/DEZEMBRO/2015.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal