DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 26 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 442 /2021
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 442 /2021
LEI MUNICIPAL Nº 442 /2021
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM do Município de Jequitibá/MG.
O município de Jequitibá por meio de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, prefeito municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão permanente, consultivo, fiscalizador, normativo e deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação, no âmbito municipal, de políticas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos, de eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade ,bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do município.
Art. 2.º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher; além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência;
III - propor ao Executivo municipal a celebração de parcerias e/ ou convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas, projetos e serviços relacionados às políticas públicas para mulheres e aos direitos da mulher;
IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores;
VlI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX- Elaborar seu Regimento Interno;
X- Receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas, além de realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃODOS MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS, MANDATO DO CONSELHO E POSSE
Art.3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, será composto por 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) representantes não governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art.4º. – Os representantes governamentais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme a seguir:
I - 01 (um) representante da Unidade Administrativa responsável pela Política Municipal da Assistência Social;
II - 01 (um) representante da Unidade Administrativa responsável pela Política Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Unidade Administrativa responsável pela Política Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante da Unidade Administrativa responsável pela Política Municipal de Cultura.
Art.5º. – Os representantes não governamentais serão eleitos por meio de fórum próprio, realizado para esse fim, e terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes de organização da sociedade civil, preferencialmente de atendimento na área de defesa dos direitos da mulher ou da assistência social no âmbito do município de Jequitibá;
II – 01 (um) representante de usuárias da Assistência Social, preferencialmente, mulher chefe de família;
III – 01 (uma) mulher representante de segmento econômico produtivo do município tais como: artesanato, costura, comércio, indústria, agropecuária, dentre outros.
Art.6º. – O fórum para eleição dos conselheiros não governamentais será formado pelos candidatos, pelos representantes, devidamente comprovados, dos segmentos previstos nos itens de 1 a 3 do art. 5º, previamente credenciados, até três dias antes da eleição e pelos conselheiros municipais dos Direitos da Mulher.
§1º. Representantes de OSC, de segmentos ou de usuárias que tiverem interesse em pleitear uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, deverão apresentar suas candidaturas através de ofício, até10 (dez) dias antes do fórum.
§2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM dará ampla publicidade à realização do fórum, para manifestação dos candidatos.
Art.7º. – A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art.8º. - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva.
§1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.
§2º. O mandato do membro do Conselho Municipaldos Direitos da Mulher – COMDIM, será considerado extinto antes do término, nos casos de:
I- Morte;
II- Renúncia;
III- Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV- Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V- Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública;
VI- Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII- Mudança de residência do município;
VIII- Perda de vínculo com o Poder Executivo Municipal, com a OSC ou segmento que representa.
Art.9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do fórum, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo às expensas do município.
§1º Caberá ao Senhor Prefeito Municipal empossar o primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.
§2º Todos os Conselheiros Governamentais e Não Governamentais deverão ser nomeados pelo Senhor Prefeito Municipal por meio de Portaria .
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM tem a seguinte estrutura:
I-Plenário
II- Mesa Diretiva composta de:
a) presidência;
b) vice-presidência;
c) secretária-geral.
Art.11. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§1º. Compete à Mesa Diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§2º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes governamentais e não governamentais.
§3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano, permitida uma eleição consecutiva.
Art.12. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho.
Art.13. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, terá uma secretaria executiva, designada pelo poder Executivo Local, cuja atribuição é a de oferecer apoio operacional e administrativo ao Conselho, devendo ser composta por, no mínimo, 01 (um) agente administrativo.
Art.14. O Poder Executivo local, por meio da secretaria Municipal de Assistencial Social, proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM.
Parágrafo único: Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e demais condições necessárias a esse fim.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15- As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do COMDIM.
Art. 16. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do COMDIM no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art.17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequitibá, 20 de abril de 2021.
SANCIONADA EM: 25/MAIO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal