DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 3 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 280/2015
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 280/2015
Revoga o art. 1º e o parágrafo único do art. 3º que dispõe sobre a Função Pública d o Conselheiro Tutelar.
O Prefeito Municipal de Jequitibá, Faço saber que a Câmara Municipal por seus representantes legais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº 273/2015 com a seguinte redação:
“Art. 1º - O art. 5º em seus § 1º e § 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - ................;
§ 1º - O mandato de cada conselheiro será de 4 (quatro) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente;
§ 2º - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado como relevante interesse público e deverá ser remunerada, proporcionalmente aos serviços prestados.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único contido no art. 3º da Lei 273/2015, que deu nova redação ao art. 14 da Lei 148/2010, que tem a seguinte redação:
“Parágrafo único. Será ministrado, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jequitibá, curso preparatório, de participação obrigatória dos candidatos, exigida freqüência mínima de 70% (setenta por cento) das aulas, sob pena de eliminação do processo de escolha.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jequitibá/MG, 09 de abril de 2015.
SANCIONADA EM: 27/MAIO/2015
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal