DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 27 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 372/2019.
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 372/2019.
LEI MUNICIPAL Nº 372/2019.
ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Ficam extintos os seguintes cargos efetivos:
I - 03 (três) cargos de Auxiliar de Enfermagem (CPE-XII).
Art. 2º. Criam-se os seguintes cargos efetivos:
I – 03 (três) cargos de Técnico em Enfermagem (CPE-XXV).
Art. 3º. O Anexo I Anexo I da Lei Complementar nº 284/2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Código
Denominação do cargo
Nº de cargos
Escolaridade
Nível Salarial
CPE-XII
Auxiliar de Enfermagem
6
1º grau + COREN
CE-III
CPE - XXV
Técnico em Enfermagem
7
2º grau + Curso Técnico em Enfermagem
CE-V
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá-MG, 05 de fevereiro de 2019.
SANCIONADA EM: 26/MARÇO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal