DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 16 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº523/2023
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº523/2023
LEI MUNICIPAL Nº523/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2024, será elaborado e executado observando a legislação aplicável à matéria, em especial os princípios estabelecidos em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as disposições da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
II - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal
III - Das Diretrizes para a Execução do Orçamento do Município;
IV - Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V - Das Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VI - Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária;
VII - Das Disposições Gerais,
Parágrafo Único - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, em conformidade com o disposto na Portaria do STN.
I - DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 2.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§3.º Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.
§4.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3.º -O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64, sendo que a pormenorização do sub-elemento será gerada na execução do empenho. As fontes vinculadas às despesas poderão ser alternadas por categorias diferentes desde que não altere o valor da receita prevista. Na inclusão de créditos especiais poderá ser criada uma nova fonte de recurso.
Art. 4.º - O orçamento do Município compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.
Art. 5.º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - Texto da lei;
II - Documentos referenciados nos artigos 2.º e 22.º da Lei n.º 4.320/64;
III - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5.º da Lei Complementar n.º 101/2000;
Art. 6.º- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2024, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.
Art. 7.º- O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8.º- O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2024 sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9.º - Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 10 - A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§1.º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
§2.º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 11 - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal em consonância com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, são especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei Orçamentária, para o exercício financeiro de 2024, as quais terão precedência na alocação de recursos na referida Lei e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas:
I – Investir em administração geral – organizar os serviços públicos tornando-os acessíveis e eficientes para a sociedade, promover ações de fortalecimento de arrecadação própria, buscando a redução de custeio e a viabilização de investimentos.
II – Investir na promoção integral da Educação – assegurara o atendimento educacional com prioridade absoluta para educação infantil e fundamental.
III - Promover o pleno desenvolvimento de saúde pública – garantir a toda população do município os serviços básicos de saúde, desenvolver as estruturas físicas do sistema, priorizar as ações preventivas e o saneamento básico.
IV - Sistematizar a assistência Social – propiciar o atendimento às pessoas carentes tendo como base o conselho municipal de assistência social, minimizando as dificuldades e segurando o respeito à cidadania.
V - Promover o desenvolvimento urbano, a integração social e comunitária e assegurara os serviços urbanos – desenvolver ações de planejamento e desenvolvimento urbano, promover melhorias urbanísticas, viabilizar a integração social, por vias urbanas e transportes, garantir serviços urbanos.
VI – Promover e executar políticas habitacionais em parceira com órgãos dos governos Federal e Estadual, priorizando a população de baixa renda.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá alterar as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 12 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Unidade da Administração Municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos e Consórcios, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e elementos, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN.
Art. 14 - A proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único da Lei 4.320, de 1964, será enviada ao Legislativo conforme dispõe Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no §3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Prefeito apresentará à Câmara Municipal, até o dia 31 de agosto de 2023, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
III - DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 15 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 16 - Na fixação da despesa e na previsão da receita a lei orçamentária dispensará atenção para:
I - atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental.
Art. 17 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes.
Art. 18 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo:
I – que constituam obrigações constitucionais e legais:
II – destinados ao pagamento do serviço da dívida;
III – destinadas às áreas de educação, saúde e o social.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 19 - A lei orçamentária para o exercício de 2024 conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento, equivalente a no máximo 5% (cinco por cento) da receita orçamentária, e será utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais autorizados ao Poder Executivo Municipal que se realizará mediante decreto sem contudo onerar os limites estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, se até o início do último trimestre de 2023 não for utilizada, na forma determinada pelo caput do artigo.
Art. 20 – A Lei Orçamentária conterá autorização para os Poderes Executivo e Legislativo Municipal procederem a abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite, em valor percentual, sobre os respectivos orçamentos.
§ 1º - Os recursos referidos serão distribuídos independentemente e separadamente, destacando cada recurso, na Lei Orçamentária para exercício de 2024, relativo ao “caput”, são provenientes de:
I – excesso de arrecadação, projetada para o exercício em tela;
I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
II-incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço
III - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente ao Poder Executivo realizá-las;
IV - reserva de contingência.
§ 2º - O aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação, não incide no percentual da alteração do orçamento, de conformidade com o disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do § 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64, bem como a estimativa de excesso de arrecadação de convênios, termo de cooperação, nos termos da Consulta do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 898.438, inclusive o parcelamento da dívida o Estado de Minas Gerais.
§ 3º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e o desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos.
§ 4º - Por não se constituírem autorizações de despesas na forma do art. 42 da Lei 4.320/64, não são considerados créditos suplementares as alterações nas destinações e de recursos realizadas no exercício, respeitando as fontes de recursos compatíveis.
§ 5º - As alterações nas destinações e criação de fontes de recursos poderão se realizadas, mediante decreto, desde que devidamente justificada.
§ 6º - Com a finalidade de atender às necessidades de execução orçamentária no exercício de 2024, fica autorizada a inclusão de fontes de recursos nas dotações orçamentárias, quando referidas fontes não tiverem sido previstas ou seus valores se tornarem insuficientes.
Art. 21 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Executivo, utilizando fontes de recursos previstas no art. 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 22 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Parágrafo Único - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 23 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 24 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo estabelecido a termo, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal.
Art. 25 – As transferências de recursos a União e Estado, consignados na Lei Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira serão realizados exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, na forma da legislação vigente.
Art. 26 - Para fins do disposto no §3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras e aos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n.° 14.133 de 01 de abril de 2021, respectivamente, de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e no caso de outros serviços e compras.
Art. 27 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.
Art. 28 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 29 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes, o Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas das Administrações direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Parágrafo único [...]
A despesa será discriminada na LOA, no mínimo por:
I - órgão e unidade orçamentária;
II - função;
III -subfunção;
IV - programa;
V - ação: atividade, projeto e operação especial;
VI - categoria econômica;
VII - grupo de natureza de despesa:
VIII- modalidade de aplicação;
IX- elementos
X - origem de fonte e aplicação programada de recursos.
Art. 30 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos, podendo criar, de que trata a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais e criar elementos, que poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 31 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 32 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 33 - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita proposta e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, para despesa de capital.
§1º Para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo encaminhará ao órgão central de contabilidade do Poder Executivo, até o dia 15 (quinze) de setembro de 2023, o orçamento de suas despesas, para 2024 acompanhado de quadro de detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante.
§2º Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 2009, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2024, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2023, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 34 - Destinar-se-á a manutenção e ao desenvolvimento de ensino, a parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferências do Estado e da União, que serão procedentes da mesma fonte.
Parágrafo Único - O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, mas também poderá atuar no ensino médio, técnico e superior sem prejuízo daqueles.
Art. 35 - Aos alunos de ensino básico obrigatório e gratuito da rede municipal será garantido o fornecimento de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Parágrafo Único - A garantia contida no “caput”, não impede o município de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual da educação básica e do ensino médio.
Art. 36 - Quando a rede estadual da educação básica e do ensino médio, for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.
Art. 37 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno.
Art. 38 – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, é o fundo que contempla todas as etapas e modalidades da educação básica no Município, evidenciando pela Lei nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, a necessidade de proporcionar melhor classificação e maior transparência das etapas de movimentação dos recursos do FUNDEB, para melhor controle das respectivas aplicações.
Art. 39 – Os recursos do FUNDEB poderão ser utilizados indistintamente entre as etapas e modalidades e aplicados exclusivamente na área de atuação prioritária a educação básica.
Parágrafo Único – Os recursos supracitados serão destinados, no percentual mínimo de 70% (setenta por cento), para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Art. 40 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no caso de despesas já existentes e destinadas à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 41 – O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 42 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de parcerias entre o Município e as organizações da sociedade civil, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde educação esporte e cultura;
II – sejam vinculadas aos organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos públicos advindos das parcerias entre o Município e as organizações da sociedade civil, além da disponibilidade de recursos orçamentários para tal a entidade privada sem fins lucrativos deverá preencher os requisitos para cada caso e apresentar os documentos em conformidade com o Decreto nº 037/2017, de 20 de março de 2017 e Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, combinada com a Lei Federal nº 13.024, de 31de julho de 2014.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com os recursos públicos a qualquer título se submeter à fiscalização do Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio, programas, ajustes, termos de parceria, emendas parlamentares de acordo com a legislação pertinente.
Art. 43 – É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios e contribuições para entidades privadas.
Art. 44 – É vedada a inclusão dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de subvenções econômicas ou transferências de capital para entidades privadas.
Art. 45 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênio, programas, ajustes, termos de parceria, emendas parlamentares com o Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, como também emendas parlamentares.
Art. 46 – As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, para Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento aos interesses locais, atendidos os dispositivos do art. 62 da Lei Complementar nº 101/00.
IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 48 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/00 e atendidas aas exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e demais dispositivos;
Parágrafo Único - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF),
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 50 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1.º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000.
§1.º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§2.º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§3.º e 4.º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 51 - As realizações de serviços extraordinários somente poderão ser realizadas por Servidores Municipais mediante determinação formalizada pelo Secretário que estiverem subordinados.
Art. 52 - Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que predisponha situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 53 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, contratar de acordo com o disposto no inciso IX, da Carta Magna, para manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social, e outras áreas afins da Administração Municipal, poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 54 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares agfos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - não sejam inerentes à categoria funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 55 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 56 – Para atender a consolidação dos gastos com pessoal, nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, com vistas ao cumprimento da norma estabelecida no inciso III, do art. 19 da LC 101/2000:
I. 6% (seis por cento) da despesa total com pessoal, mencionada no “caput”, para a Câmara Municipal;
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) do total com pessoal, mencionada no “caput”, para os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cadastro, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 58 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – Atualização da planta genérica de valores do Município;
II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII– Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
XI – A concessão de Isenção ou Anistia referente aos juros e multas objetivando a arrecadação imediata evitando a cobrança via judicial.
Art. 59 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 60 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 61 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 62 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63 - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados e regulamentados nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 64 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação.
Art. 65 -São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a devida comprovação e insuficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira efetivamente ocorridos.
Art. 66 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2.º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei n.º 4.320/1964.
Art. 67 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 68 - As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos e do Programa de Metas e Prioridades elencadas na Lei Orçamentária para 2024, bem como de campanhas de natureza educativa, social ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.
Art. 69 - Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no §1.º do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, o Anexo I contendo as Metas Fiscais, bem como, em atendimento ao disposto no §3.º do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, o anexo II contendo os Riscos Fiscais.
Art. 70 - Na nomenclatura de projetos, atividades e ações constante do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 poderão ser inseridas as letras ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e número correspondente.
Art. 71 - As frentes de trabalho serão implementadas com objetivo de satisfazer as necessidades temporárias.
Art. 72 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção de acordo o que dispõe na LOM.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 73 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 74 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 75 – A Lei Orçamentária de 2024 discriminará em programas de trabalho as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judiciais observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 76 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da autoria.
§2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, sendo que nestes casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista no caput deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 90 (noventa dias) após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas dos impedimentos de ordem técnica;
II – até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30(trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§4º Após o prazo previsto no inciso IV do §3º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §3º deste artigo.
§5º Impedimento de ordem técnica pode ser entendido como elementos que obstem o curso regular da realização da despesa referente à emenda individual de execução obrigatória, sendo exemplos:
I – incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentária, sendo exemplo:
a) ação orçamentária para fomento ao setor agropecuário e o objeto da proposta é custear festa de peão.
II – incompatibilidade do objeto indicado com o programa do órgão executor, sendo exemplo:
a) o programa da Secretaria Municipal de Saúde possui itens padronizados e a proposta indica aquisição de um bem não existente na lista.
§6º As emendas de execução obrigatória a que se refere este artigo, serão identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciarão com o dígito 6(seis) e para o projeto com o dígito 7 (sete).
Art. 76 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 14 de junho de 2023.
Ciência a Procuradoria-Geral do Município
SANCIONADA EM:15/JUNHO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal