DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 1 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032/2026
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032/2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 267, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014, REDUZINDO A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE “MONITOR DE SALA DE AULA”, PASSANDO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 24 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 267 de 08 de dezembro de 2014, reduzindo a carga horária do cargo de “Monitor de Sala de Aula” passando de 40 horas semanais para 24 horas semanais, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ
(...)
MONITOR DE SALA DE AULA
(...)
Carga Horária: 24 horas
(...)
§1º - As atribuições do Cargo de Monitor de Sala de Aula permanecem inalteradas.
§2º - A redução da jornada de trabalho prevista neste artigo não implicará redução do vencimento-base atualmente fixado para o cargo de Monitor de Sala de Aula.
Art. 2º - As demais disposições da Lei Complementar nº 267/2014 permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Jequitibá, 29 de setembro de 2026
SANCIONADA EM:30/SETEMBRO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal