DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 8 de junho de 2022
LEI MUNICPAL Nº482/2022
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICPAL Nº482/2022
LEI MUNICPAL Nº482/2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA OFERTA DO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ-MG, REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE CURSO SUPERIOR, CURSOS TÉCNICO PROFISSIONALIZANTES E EM DEMAIS CURSOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente Lei regula o direito dos alunos regularmente matriculados em curso superior, cursos profissionalizantes e demais cursos devidamente autorizados pelo Ministério da Educação do município de Jequitibá-MG ao Transporte Escolar Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13.
Art. 2º Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar um ônibus para realizar o transporte municipal gratuito aos estudantes na forma da Lei, residentes e domiciliados no Município de Jequitibá-MG.
§ 1º O transporte será feito através de ônibus próprio que atende critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§ 2º Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.
Art. 3° Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
§ 1º O estudante interessado ao transporte deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando, ainda, a matrícula em escola de nível universitário, e/ou em escola de cursos técnicos profissionalizantes e/ou em demais cursos devidamente autorizados pelo Ministério da Educação.
§ 2º No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:
I - Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;
II - Comprovante de residência;
III - Cópia de documento de identificação com foto.
§ 3º O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.
§ 4º Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado de ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
§ 5º O aluno que suspender a realização do curso por "trancar a matrícula" ou por outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.
§ 6º O aluno deverá comprovar sua regularidade e frequência a cada 60 (sessenta) dias, caso não comprove, perderá o direito ao uso do transporte fornecido nos termos desta Lei.
Art. 4° A prioridade ao transporte escolar gratuito para a cidade de Sete Lagoas obedecerá a seguinte ordem:
I - 1º os estudantes dos cursos de graduação;
II - 2º os estudantes dos cursos técnicos profissionalizantes;
III - 3º os estudantes dos cursos de pós-graduação;
IV - 4º os estudantes dos demais cursos devidamente regulamentados pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único. Caso o número de estudantes interessados ao transporte escolar gratuito exceda o número de vagas ofertadas, deverá ser observada a ordem de inscrição.
Art. 5º O transporte escolar gratuito aos estudantes previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
§ 1º No retorno para o Município de Jequitibá, os alunos que embarcam na primeira instituição de ensino terão, a contar do término das aulas, o prazo de 05 (cinco) minutos como tolerância máxima para o embarque.
§ 2º O estudante que não tiver interesse em retornar para o Município de Jequitibá, por meio do ônibus escolar, deverá informar ao motorista a sua não intenção com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário do retorno.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, em 07 de junho de 2022.
SANCIONADA EM:07/JUNHO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal